norma nº 6/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
CÂMARA
“|| MUNICIPAL DE CAÇU
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- Secretájia - Câmara Municipal
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 06, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Alteram as redações das alíneas “a” e “b” e
parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº
1.466/06, de 11 de abril de 2006”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA,
e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Ficam alteradas as redações das alíneas “a” e “b” e parágrafo único do Art. 1º da Lei
Municipal nº 1.466/06, de 11 de abril de 2006, que passam a vigorar da seguinte forma:
a) taxa de transferência de veículos de outra Unidade da Federação e mesmo de
outros Municípios, para o Município de Caçu/GO;
b) autorização para confecção e fornecimento de placas, para os fins do disposto na
alínea “a” deste artigo.
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo refere-se tão somente aos veículos
automotores cuja data de fabricação não seja superior a 12 (doze) anos”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 24 dias do mês de
fevereiro do ano de 2023.
Ve ice-Presidente -
Vereadora WIÉIN Abe Freitas siva Vereador cs irem SILVA
- 12 Secretária - -2º Secretário -
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