norma nº 8/2023

Deciaro que este documento
s foi publicado no Placard
a da Câmara Municipal
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 08, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
pa
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
doação de bem imóvel dominial, através de
escritura pública ao Centro Espírita “Joana
D'arc” e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus VEREADORES,
APROVA, e a PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA a seguinte LEI:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação,
por doação, do seguinte imóvel de classe dominial:
|- LOTE 2-A, da quadra nº 12, do Loteamento Vale do Sol, com a área
de 623,67m2 (seiscentos e vinte e três metros e sessenta e sete decimetros
quadrados), medindo 24,26 (vinte quatro metros e vinte e seis centímetros) de
frente, 22,21m (vinte e dois metros e vinte e um centímetros) aos fundos, 26,93m
(vinte e seis metros e noventa e três centímetros) na lateral direita e 26,85 (vinte e
seis metros e oitenta e cinco centímetros) na lateral esquerda, limitando à frente
com a Rua Jordelina Rosa de Jesus, aos fundos com o lote 01, na lateral direita
com Rua Joaquim Alves da Costa e na lateral esquerda com o lote 2-B, objeto da
matrícula nº 3.898, do Livro 2, fls. 175, referente a AV-7, do Cartório de Registro
de Imóveis local.
Art 2º A alienação por doação tratada no artigo anterior será outorgada
ao Centro Espírita “JOANA D'ARC”, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF nº
02.213.155/0001-31, entidade religiosa com sede na Rua João Batista Gama, nº
- 224, Centro, CEP nº 75813-000, Caçu/GO, neste ato representada pela sua atual
presidente — IRENE MARIA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, aposentada,
portadora da Cédula de Identidade RG nº 436975 -22via-SSP/GO e do CPF/MF nº
083.193.401-87, residente e domiciliada na Av. Clarice Machado Guimarães, Q.
19, L..14, nº 1555, Bairro Morada dos Sonhos, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO.,
com a finalidades de ser construído o Posto de Assistência Social do Centro.
Art 3º A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá
ser utilizada, obrigatoriamente, para os objetivos mencionados no artigo anterior.
Art 4º A donatária terá o prazo de dois anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, para concluir as obras necessárias à instalação de
sua sede, sob pena de reversão da área recebida em doação ao patrimônio do
Município, “com todas as benfeitorias e acessões nela implantadas,
independentemente de indenização.
pci ER Art 5º Deverá constar da escritura pública de doação cláusula de
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— tesrsóse-i3as | (64) 3656-1442 | ( “174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br A
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gâma, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP; 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
reversão da área doada ao patrimônio municipal, nos casos de desvio de
finalidade ou de não conclusão das obras necessárias ao cumprimento de sua
finalidade, no prazo mencionado no art. 4º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 27 dias do mês
de fevereiro do ano de 2023.
dE Ega e RP Sea
Vereador ZILDER
ice-Presidente -
- 2º Secretário -
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Vereadora VIR SINTA B. DE FREITAS SILVA Vereador ORLAND IVEIRA SILVA
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40