norma nº 2490/2023

Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
no placard da Prefeitura Municipal de
Cagu-GO; 224 | 202 [2023
eric do Eleito
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.490/2023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
PREFEITURA
DE CAÇU
“Alteram o Art. 1º, 8 1º e revoga 8 2º do mesmo
artigo, da Lei Municipal nº 2.428/2022, de 25 de
fevereiro de 2022”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Ficam alterados o Art. 1º e S 1º, da Lei Municipal nº 2.428/2022, de 25 de fevereiro de 2022,
que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 30%
(trinta por cento) sobre o valor do ITU e IPTU, do exercício financeiro de 2023, para
pagamento até a data do vencimento, previsto para o dia 31/07/2023.
Paragrafo único. O contribuinte que pretender parcelar seu débito, com abatimento
do desconto concedido, poderá fazê-lo, em parcelas não inferiores a R$ 100,00 (cem
reais) e desde que o vencimento da última prestação não ultrapasse a data de
vencimento normal da obrigação prevista para 31/07/2023”.
Art. 2º Fica revogado o $ 2º do Art. 1º, da Lei Municipal nº 2.428/2022, de 25 de fevereiro de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de fevereiro do
ano de 2028.
(Ai.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / mnw.cacu go gov.br
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