norma nº 2491/2023

Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
no placard da Prefeitura Municipal de
Caçugo: 24 Í co lo:
j Galerte
Administração
PREFEITURA
DE CAÇU
Pee
Secretaria Municipal de
LEI Nº 2.491/23, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
“Alteram as redações das alíneas “a” e “b” e
parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº
1.466/06, de 11 de abril de 2006”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Ficam alteradas as redações das alíneas “a” e “b” e parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal
nº 1.466/06, de 11 de abril de 2006, que passam a vigorar da seguinte forma:
a) taxa de transferência de veículos de outra Unidade da Federação e mesmo de outros
Municípios, para o Município de Caçw' GO;
b) autorização para confecção e fornecimento de placas, para os fins do disposto na
alínea “a” deste artigo.
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo refere-se tão somente aos veículos
»
automotores cuja data de fabricação não seja superior a 12 (doze) anos”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de fevereiro do ano de
2023.
ANA CLÁÚDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / wnuw.cacu.go.gov.br
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