norma nº 2493/2023

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“entificu: vara 98 devidos fins que este
PREFEITURA documento foi devidamente publicado
DE CAÇU no piacard da Prefeitura Municipal de
CaquGo 27 | 02 [2023
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Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.493/23, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
doação de bem imóvel dominial, através de
escritura pública ao Centro Espírita “Joana
D'arc” e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus VEREADORES, APROVA, e a PREFEITA
MUNICIPAL DE CAÇU-GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONA a seguinte LEI:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação, do seguinte
imóvel de classe dominial:
| - LOTE 2-A, da quadra nº 12, do Loteamento Vale do Sol, com a área de 623,67m?
(seiscentos e vinte e três metros e sessenta e sete decímetros quadrados), medindo 24,26
(vinte quatro metros e vinte e seis centímetros) de frente, 22,21m (vinte e dois metros e vinte
e um centímetros) aos fundos, 26,93m (vinte e seis metros e noventa e três centímetros) na
lateral direita e 26,85 (vinte e seis metros e oitenta e cinco centímetros) na lateral esquerda,
limitando à frente com a Rua Jordelina Rosa de Jesus, aos fundos com o lote 01, na lateral
direita com Rua Joaquim Alves da Costa e na lateral esquerda com o lote 2-B, objeto da
matrícula nº 3.898, do Livro 2, fis. 175, referente a AV-7, do Cartório de Registro de Imóveis
local.
Art 2º A alienação por doação tratada no artigo anterior será outorgada ao Centro Espírita
“JOANA D'ARC”, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF nº 02.213.155/0001-31, entidade
religiosa com sede na Rua João Batista Gama, nº 224, Centro, CEP nº 75813-000, Caçu/GO,
neste ato representada pela sua atual presidente — IRENE MARIA DE OLIVEIRA, brasileira,
solteira, aposentada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 436975 -2ºvia-SSP/GO e do
CPF/MF nº 083.193.401-87, residente e domiciliada na Av. Clarice Machado Guimarães, Q.
19, L. 14, nº 1555, Bairro Morada dos Sonhos, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO., com a
finalidades de ser construído o Posto de Assistência Social do Centro.
Art 3º A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá ser utilizada,
obrigatoriamente, para os objetivos mencionados no artigo anterior.
Art 4º A donatária terá o prazo de dois anos contados da lavratura da escritura pública de
doação, para concluir as obras necessárias à instalação de sua sede, sob pena de reversão
da área recebida em doação ao patrimônio do Município, com todas as benfeitorias e acessões
nela implantadas, independentemente de indenização.
Art 5º Deverá constar da escritura pública de doação cláusula de reversão da área doada ao
patrimônio municipal, nos casos de desvio de finalidade ou de não conclusão das obras
necessárias ao cumprimento de sua finalidade, no prazo mencionado no art. 4º desta Lei.
3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP:75813-000 - CNPJ:01.164.292/0001-60
PREFEITURA
DE CAÇU
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de fevereiro do
ano de 2023.
ANA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / wmnw.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
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