norma nº 9/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
MUNICIPAL DE CAÇU
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 09, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
“Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a
soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim
como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito
sonoro ruidoso no Município de Caçu, e dá outras
providências”.
Secretária - Câmara Munici)
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL,
no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios,
assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do
Município de Caçu/GO, mediante observância e cumprimento, do disposto na Lei Municipal nº
1.373/03, de 22 de dezembro de 2003 — Código Municipal de Defesa do Meio Ambiente, em especial o
Capítulo V.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput, os fogos de vista, assim denominados aqueles
que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa
intensidade.
Art. 2º O descumprimento ao disposto nessa Lei acarretará ao infrator a penalidade de multa em valor
correspondente a oito (08) UFMC — Unidade Fiscal do Município de Caçu.
$ 1º Em caso de reincidência, a penalidade ao infrator reincidente será majorada, a cada repetição, no
valor correspondente a quatro (04) UFMC — Unidade Fiscal do Município de Caçu.
$ 2º Considera-se reincidente aquele que cometer nova infração aos termos desta Lei em período não
superior a 90 (noventa) dias, contados da data do cometimento da infração anterior, servindo como
contagem e aferição da quantidade de reincidência, os respectivos autos de infração lavrados pelo órgão
fiscalizador.
83º Aplica-se as disposições contidas na Lei Municipal nº 1.176, de 30 de dezembro de 1998, no tocante
aos procedimentos administrativos, lançamentos, defesas e julgamentos decorrentes dessa Lei.
Art. 3º A receita gerada com base nessa Lei será destinada a qualquer Fundo Municipal, à critério da
Administração do Poder Executivo.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar, via Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, contados
da data de sua entrada em vigor.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 16 dias do mês de
março do ano de 2023.
ice-Presidente -
Vereadora VIRO] A » DE FREITAS SILVA Vereador om ÉS IVEIRA SILVA
- Wi Setretária - - 2º Secretário -
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