norma nº 10/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
Dia lb /O3 [2023
— Aro Buo
Secretária - Câmara p
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 10, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
"Concede reajuste de vencimentos à classe
docente do quadro do magistério da Educação
Pública Municipal e fixa a remuneração mínima
para os profissionais da Educação Básica e dá
outras providências”.
A Prefeita de Caçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido ao servidor integrante da classe docente do quadro do Magistério Público
Municipal, reajuste salarial de 8,56% (oito, vírgula cinquenta e seis por cento).
$ 1º O percentual previsto no “caput” deste artigo deve ser aplicado sobre o valor básico do salário do
servidor.
$ 2º Nenhum servidor integrante da classe docente do quadro do magistério da educação básica, no
âmbito da rede municipal de ensino do Município de Caçu, receberá remuneração inferior ao Piso
Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, fixado pela União, no valor
de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), para uma carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir anualmente a remuneração mínima do
profissional do magistério público da educação básica, adequando-a ao piso salarial nacional do
magistério definido pelo MEC, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Parágrafo único. O Poder Executivo editará, anualmente, Decreto dispondo do valor do piso salarial
nacional do magistério público da educação básica, para fins de aplicação do disposto no caput deste
artigo.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado à apuração e pagamento de diferença salarial aos servidores,
relativas ao atual exercício, em folha suplementar ou em parcela destacada, decorrentes da implantação
do piso de que trata a Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, condicionado à força dos recursos,
à observância do limite de gasto com pessoal previsto pela Lei Complementar federal nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias, suplementadas
se necessário, especialmente por recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do
mês de fevereiro do corrente ano, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 16 dias do mês de
março do ano de 2023»...
ice-Presidente -
Vu) e
Ex B Vereador ORL br AVEIRA SILVA
- 1º Secretária - - 2º Secretário -
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