norma nº 2494/2023

Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
no placard da Prefeitura Municipal de
“PREFEITURA
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Secretaria Municipal de Administração
LEINº 2.494/23, DE 16 DE MARÇO DE 2023
“Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de
fogos de estampidos e de artifícios, assim como de
quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso
no Município de Caçu, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso
das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim
como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do Município de Caçu/GO,
mediante observância e cumprimento, do disposto na Lei Municipal nº 1.373/03, de 22 de dezembro de 2003 —
Código Municipal de Defesa do Meio Ambiente, em especial o Capítulo V.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput, os fogos de vista, assim denominados aqueles que
produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2º O descumprimento ao disposto nessa Lei acarretará ao infrator a penalidade de multa em valor
correspondente a oito (08) UFMC — Unidade Fiscal do Município de Caçu.
$ 1º Em caso de reincidência, a penalidade ao infrator reincidente será majorada, a cada repetição, no valor
correspondente a quatro (04) UFMC — Unidade Fiscal do Município de Caçu.
$ 2º Considera-se reincidente aquele que cometer nova infração aos termos desta Lei em período não superior a
90 (noventa) dias, contados da data do cometimento da infração anterior, servindo como contagem e aferição da
quantidade de reincidência, os respectivos autos de infração lavrados pelo órgão fiscalizador.
8 3º Aplica-se as disposições contidas na Lei Municipal nº 1.176, de 30 de dezembro de 1998, no tocante aos
procedimentos administrativos, lançamentos, defesas e julgamentos decorrentes dessa Lei.
Art. 3º A receita gerada com base nessa Lei será destinada a qualquer Fundo Municipal, à critério da
Administração do Poder Executivo.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar, via Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de
sua entrada em vigor.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de março do ano de
2023.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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