norma nº 11/2023

Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
no placard da Prefeitura Municipal de
Caçu-GO: 24 | ca S [22
Llicdeo
Secretaria Municipal de ceia
LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023
PREFEITURA
2 DECAÇU
“Reformula o Regime Próprio de
Previdência Social-RPPS do município de
Caçu-GO, e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, por seus vereadores, APROVA, e
eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º As normas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social-RPPS do
município de Caçu, serão definidas pela presente Lei Complementar.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
| — segurado: servidor público titular de cargo efetivo, dos Poderes Executivo
e Legislativo do Município, de suas autarquias e fundações, ou beneficiário da
estabilidade decorrente do disposto no art. 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal,
Il — beneficiário: pessoa física amparada pela cobertura previdenciária do
regime próprio de previdência social, compreendendo o segurado e seus
dependentes;
Ill — plano de benefícios: o conjunto de benefícios de natureza previdenciária
oferecidos aos segurados e seus dependentes, segundo as regras constitucionais e
legais previstas;
IV — plano de custeio: definição das fontes de recursos necessárias para o
financiamento dos benefícios oferecidos pelo Plano de Benefícios e taxa de
administração, representadas pelas alíquotas de contribuições previdenciárias a
serem pagas pelo Município, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas
ao regime próprio de previdência social e aportes necessários, de natureza
obrigatória, para atingir o equilíbrio financeiro e atuarial, com detalhamento do custo
normal e suplementar;
V — avaliação atuarial: estudo técnico, desenvolvido pelo atuário, baseado nas
características biométricas, demográficas e econômicas da população analisada,
com o objetivo principal de estabelecer, de forma suficiente e adequada, os recursos
necessários para a garantia dos pagamentos dos benefícios previstos pelo plano;
é PREFEITURA
| DECAÇU
VI — equilíbrio atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre o
fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a
longo prazo;
VII — equilíbrio financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas
e as obrigações do Regime Próprio de Previdência Social em cada exercício
financeiro;
Vill — contribuição previdenciária patronal: contribuição previdenciária do
Município de Caçu, relativa ao custo normal, custo suplementar e taxa de
administração, necessária para o custeio do plano de benefícios com alíquota
definida em lei e incidente sobre a remuneração base de contribuição dos
servidores;
IX — contribuição previdenciária do servidor: contribuição previdenciária
ordinária, retida dos servidores efetivos, para o custeio do plano de benefício com
alíquota definida em lei e incidente sobre a remuneração base de contribuição;
X — contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas: contribuição
previdenciária ordinária, descontada dos proventos e pensões, dos aposentados e
pensionistas, para o custeio do plano de benefícios, com alíquota e base de
contribuição definida em lei;
XI — taxa de administração: compreende os limites a que o custo
administrativo está submetido, expressos em termos de alíquotas e calculados nos
termos dos parâmetros e diretrizes gerais para a organização e funcionamento do
regime próprio de previdência social;
XII — unidade gestora: a entidade integrante da estrutura da administração
pública do Município com finalidade a administração, o gerenciamento e a
operacionalização do regime próprio de previdência social, incluindo a arrecadação
e a gestão de recursos, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios.
XIII — RPPS: Regime Próprio de Previdência Social, de que trata o art. 40 da
Constituição Federal;
XIV — abono anual: décimo terceiro salário correspondente ao período em que
o segurado ou seu dependente tenha recebido algum benefício previdenciário a
cargo do CAÇUPREV.
TÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
CAPÍTULO |
DOS SEGURADOS
Art. 3º São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social de
Caçu:
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
| — os servidores públicos titulares de cargo efetivo no Poder Executivo,
incluindo suas autarquias e fundações, e no Poder Legislativo, do município de
Caçu;
Il - os beneficiários da estabilidade decorrente do disposto no art. 19 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal;
Ill — os aposentados nos cargos efetivos citados nesta Lei Complementar.
8 1º Na hipótese legal de acumulação remunerada de cargos efetivos, o
servidor será segurado obrigatório do regime próprio de previdência social de Caçu
em relação a cada um dos cargos ocupados.
8 2º A perda da condição de segurado do regime próprio de previdência
social de Caçu, ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I- por seu falecimento;
Il - por exoneração, demissão ou cessação da aposentadoria;
Ill — por ausência ou morte presumida, desde que declarada por sentença
transitada em julgado.
8 3º Nas hipóteses dos incisos do parágrafo anterior, a perda da condição de
segurado dar-se-á no dia imediato em que ocorrer o ato de exoneração ou
demissão, ou morte, bem como cessação da aposentadoria.
8 4º A perda da qualidade de segurado do regime próprio de previdência
social de Caçu não dá direito à restituição das parcelas correspondentes às
contribuições previdenciárias vertidas para o custeio do plano de benefícios.
$ 5º Não será passível de restituição, a contribuição previdenciária efetuada
pelo segurado ativo afastado ou licenciado, sem direito à remuneração, durante o
período de afastamento.
8 6º O servidor titular de cargo efetivo amparado pelo regime próprio de
previdência social de Caçu, nomeado para o exercício de cargo em comissão no
âmbito do Município de Caçu, continua vinculado a esse regime de previdência, não
sendo devidas contribuições ao Regime Geral de Previdência Social sobre a parcela
de remuneração correspondente ao cargo comissionado.
8 7º A filiação do servidor do município de Caçu, em seu regime próprio de
previdência social, é obrigatória e automática, e ocorre quando da investidura no
cargo de provimento efetivo.
$ 8º Na hipótese de acumulação constitucional de cargos, constante do art.
37, inciso XVI, da Constituição Federal, o servidor terá filiação individualizada para
cada cargo ocupado.
Art. 4º Excluem-se da filiação do Regime Próprio de Previdência Social de Caçu os
titulares de cargo eletivo, o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro
a 1
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cargo temporário ou emprego público, aos quais se aplica o Regime Geral de
Previdência Social (RGPS).
Parágrafo único. Os segurados exercentes de mandato de vereador, que
ocupem o cargo efetivo e exerçam, concomitantemente, o mandato, filia-se ao
Regime Próprio de Previdência Social de Caçu pelo cargo efetivo, e, pelo mandato
eletivo, aplica-se o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Art. 5º Os segurados do Regime Próprio de Previdência Social de Caçu
permanecerão vinculados a este regime previdenciário nas seguintes situações:
| — quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade
da administração direta ou indireta de outro ente federativo;
Il — quando licenciado por interesse particular, desde que efetue o
recolhimento das contribuições previdenciárias patronal e do servidor:
II — durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato
eletivo em quaisquer dos entes federativos, sendo que este deverá repassar a
contribuição previdenciária do servidor e a parte patronal, que terá como base de
cálculo o valor da remuneração do cargo efetivo por ele provido.
8 1º Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o pagamento
da remuneração seja com ônus para o órgão ou para a entidade cessionária, será
de responsabilidade deste:
|-o desconto da contribuição previdenciária do servidor; e
Il — o repasse da contribuição previdenciária patronal;
8 2º Caberá ao cessionário efetuar o repasse da contribuição patronal e do
servidor ao CAÇUPREV, no mesmo percentual e demais regras definidas pela
legislação do município de Caçu.
8 3º Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições à unidade
gestora no prazo legal, caberá ao órgão cedente efetuá-lo, buscando o reembolso
de tais valores junto ao cessionário.
$ 4º O termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o cessionário,
deverá prever a responsabilidade do desconto, recolhimento e repasse das
contribuições previdenciárias ao CAÇUPREV, conforme valores informados
mensalmente pelo cedente.
S 5º Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem ônus para o
cessionário, continuará sob a responsabilidade do cedente, o desconto e o repasse
das contribuições ao CAÇUPREV.
$ 6º Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o
cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração de contribuição do
cargo efetivo de que o servidor é titular.
8 7º Não incidirão contribuições para o CAÇUPREV, das parcelas
remuneratórias complementares, não integrantes da remuneração do cargo efetivo,
sá |
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pagas pelo ente cessionário ao servidor cedido, exceto na hipótese em que houver a
opção pela contribuição facultativa pelo servidor aa CAÇUPREV.
8 8º O segurado ativo afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à
remuneração, terá suspenso o seu vínculo com o Regime Próprio de Previdência
Social de Caçu, enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhe assistindo,
neste período, os benefícios do mencionado regime, exceto na hipótese do 89º.
8 9º Caso opte por efetuar a contribuição de que trata o “caput” deste artigo, o
segurado ativo afastado ou licenciado do cargo efetivo, somente contará o
respectivo tempo de contribuição, mediante o recolhimento mensal das
contribuições, não lhe assistindo, neste período, o direito a concessão dos
benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Próprio de Previdência Social de
Caçu.
S$ 10. Observados outros critérios estabelecidos em lei, somente serão
considerados segurados do Regime Próprio de Previdência Social de Caçu, os
servidores efetivos, durante o período de contribuição previdenciária.
8 11. A contribuição efetuada durante o afastamento ou licenciamento do
servidor não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira,
tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo de serviço no cargo efetivo
para concessão de aposentadoria.
8 12. As disposições deste artigo aplicam-se aos afastamentos dos servidores
para o exercício de mandato eletivo em outro ente federativo.
$ 13. Quando houver acumulação de cargo efetivo e cargo em comissão, com
exercício concomitante e compatibilidade de horários, haverá o vínculo e o
recolhimento ao Regime Próprio de Previdência Social de Caçu, pelo cargo efetivo e,
ao RGPS, pelo cargo em comissão.
CAPÍTULO II
DOS DEPENDENTES
Art. 6º São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do município de
Caçu, na condição de dependentes do segurado:
I-o cônjuge;
Il — o(a) companheiro(a), cumpridas as condições definidas nesta Lei
Complementar; Da
HI — o filho solteiro, não e r ancipado, que atenda a um dos seguintes
requisitos: ido
a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;
b) seja inválido, desde a menoridade' previdenciária de 21 (vinte e um) anos;
ou ga ,
c) tenha deficiência intelectual, mental ou grave, desde a menoridade
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br ú
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previdenciária de 21 (vinte e um) anos;
IV — o enteado, solteiro, não emancipado, que comprove dependência
econômica para com o segurado e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IIl
deste artigo;
V— o menor tutelado, solteiro, não emancipado, que comprove dependência
econômica para com o segurado e que:
a) seja menor de 18 (dezoito) anos de idade; ou
b) seja inválido, desde a menoridade civil; ou
c) tenha deficiência intelectual, mental ou grave, desde a menoridade civil.
VI — os pais, desde que comprovada a dependência econômica para com o
segurado, existente na data do óbito; e
Vil — o irmão solteiro, não emancipado, que comprove dependência
econômica para com o segurado e atenda a um dos requisitos previstos no inciso III
deste artigo.
Parágrafo único. O dependente inválido ou deficiente, de que trata este
artigo, estará obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão
do benefício, a submeter-se a perícia médica utilizada para aposentadoria por
incapacidade permanente.
Art. 7º A perda da condição de dependente, para os fins do Regime Próprio de
Previdência Social de Caçu, ocorrerá:
| — para o cônjuge:
a) pela separação ou divórcio, judicial ou extrajudicial, quando não lhe for
assegurada a prestação de alimentos;
b) pela anulação judicial do casamento.
c) pela separação de fato, quando não lhe for assegurada, judicial ou
extrajudicialmente, a prestação de alimentos.
Il — para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com
o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
HI — para o filho, enteado ou irmão, pela emancipação ou ao completarem 21
(vinte e um) anos de idade, salvo se comprovadamente inválido ou que tenha
deficiência intelectual, mental ou grave, desde a menoridade previdenciária de 21
(vinte e um) anos, na forma prevista nesta Lei Complementar;
IV — para o menor tutelado, pela emancipação ou implemento da maioridade
civil, salvo se comprovadamente inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental
ou grave, desde a menoridade civil, na forma prevista nesta Lei Complementar;
V — para os dependentes em geral:
a) pela cessação da dependência econômica;
b) pela emancipação;
c) pela cessação da invalidez ou da deficiência:
j =
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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d) pelo falecimento.
Art. 8º Considera-se para a filiação de dependente, para os efeitos da concessão da
pensão por morte de segurado do Regime Próprio de Previdência Social de Caçu, o
disposto neste artigo.
8 1º Comprovação de dependência para o cônjuge ou filhos se dará pela
apresentação da certidão de casamento ou de nascimento, respectivamente.
8 2º Considera-se companheiro(a), para efeitos do disposto no “caput”, a
pessoa que, sem ser casada civilmente ou impedida legalmente, mantenha com o
segurado união estável, a ser comprovada pela apresentação de, no mínimo, três
documentos seguintes:
| — certidão de nascimento de filho havido em comum;
Il — certidão de casamento religioso;
Ill - comprovação de compra e venda de imóvel em conjunto;
IV — declaração de união estável feita pelos conviventes registrada em
cartório;
V — prova de mesmo domicílio;
VI — prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou
comunhão nos atos da vida civil;
VII — procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
VII — conta bancária conjunta;
IX — registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado
como dependente do segurado;
X — apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e
a pessoa interessada como sua beneficiária.
8 3º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início
de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24
(vinte e quatro) meses anterior à data do óbito.
8 4º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte,
exclusivamente, o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a
dependência econômica para com o segurado.
8 5º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de
benefício, caberá ao dependente a comprovação da invalidez, devendo ser
apresentado atestado emitido por médico especialista.
8 6º O fato superveniente que importa em exclusão ou inclusão de
dependente deve ser comunicado ao Regime Próprio de Previdência Social de
Caçu.
Art. 9º Para comprovação da dependência econômica, deverão ser apresentados os
seguintes documentos:
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| — declaração de Imposto de Renda do segurado, em que conste o
interessado como seu dependente;
Il — disposições testamentárias em benefício do interessado;
Il — comprovantes de depósitos ou transferências contínuos de valores,
devidamente identificados, efetuados pelo instituidor da pensão em conta bancária
do(a) requerente, nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao óbito;
IV — comprovantes de pagamentos de aluguéis ou despesas domésticas
contínuas pelo instituidor da pensão em benefício do(a) requerente, devidamente
identificados, nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao óbito;
V — comprovantes de pagamentos contínuos pelo instituidor da pensão de
mensalidades escolares do(a) requerente;
VI — declaração emitida pelo INSS de não inscrição pelo exercício de
atividade de filiação obrigatória e de não recebimento de benefício previdenciário
superior a 1 (um) salário mínimo nacional; e
VII — inscrição em instituição de assistência médica da qual constem o
segurado como titular e o interessado como dependente.
Art. 10. Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha sido feita a inscrição
do dependente, cabe a este promovê-la, observando os seguintes critérios:
| — o companheiro ou companheira: pela comprovação do vínculo, na forma
prevista nos artigos anteriores;
Il — pais e irmãos: pela comprovação de dependência econômica.
Art. 11. Os pais ou irmãos deverão, para fins de concessão de benefícios,
comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração
firmada perante o regime próprio de previdência social de Caçu.
TÍTULO III
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
CAPÍTULO |
DAS ESPÉCIES DE BENEFÍCIOS
Art. 12. O Regime Próprio de Previdência Social de Caçu compreenderá os
seguintes benefícios:
| - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
b) aposentadoria compulsória; e
c) aposentadoria voluntária.
Il — quanto ao dependente:
: e.
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / Www.cacu.go.gov.br
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Ç =
% PREFEITURA
7? DECAÇU
a) pensão por morte.
Parágrafo único. Os afastamentos por incapacidade temporária para o
trabalho, o salário-maternidade, o salário-família e o auxílio-reclusão serão
pagos diretamente pelo Município, e não correrão à conta do Regime Próprio
de Previdência Social de Caçu, na forma do art. 9º, 83º da Emenda
Constitucional nº 103/2019.
CAPÍTULO Il
DAS REGRAS GERAIS PARA APOSENTADORIA E PENSÃO
Art. 13. O servidor público, vinculado ao Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Caçu, será aposentado voluntariamente, observados,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
| — 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e
cinco) anos de idade, se homem; e
H — 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o
tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5
(cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
$ 1º Os servidores públicos municipais com direito a idade mínima ou
tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de
aposentadoria na forma dos 88 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal
poderão aposentar-se observados os seguintes requisitos:
| - o servidor público municipal cujas atividades sejam exercidas com efetiva
exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou
associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou
ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva
exposição e contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5
(cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria:
Il - o titular do cargo municipal de professor, aos 60 (sessenta) anos de
idade, se homem, com 30 (trinta) anos de contribuição e, aos 57 (cinquenta e sete)
anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5
(cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os
sexos.
8 2º A aposentadoria a que se refere o $ 4º-C do art. 40 da Constituição
Federal observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o
Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras
específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social de Caçu, vedada a
conversão de tempo especial em comum.
>
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8 3º Os servidores de que trata o “caput” serão aposentados com as idades
mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Geral da Previdência
Social da União no inciso Ill do $ 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a
redação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada
a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o
8 5º do art. 40 da Constituição Federal e os demais requisitos e critérios
estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art. 14. Para o cálculo dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social de
Caçu, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das
remunerações adotados como base para contribuições ao Regime Próprio de
Previdência Social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para
contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da
Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem
por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o
início da contribuição, se posterior aquela competência.
8 1º A média a que se refere o “caput” será limitada ao valor máximo do
salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os servidores
públicos, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social de Caçu, que
ingressaram no serviço público em cargo efetivo de qualquer ente da Federação,
após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido
a opção correspondente, nos termos do disposto nos 84 14 a 16 do art. 40 da
Constituição Federal.
| — 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma
prevista no “caput” e no 8 1º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de
2019, nos casos da aposentadoria de que trata os incisos |, Il e III do art. 22
desta Lei Complementar;
IH - 70% (setenta por cento) da média aritmética definida na forma
prevista no “caput” e no 8 1º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de
2019, mais 1% (um por cento) do salário de benefício por grupo de 12 (doze)
contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de
aposentadoria por idade.
8 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta
por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e no 8 1º, com
acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que
exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:
| - do inciso Il do 8 6º do art. 28;
Il - do “caput” do art. 13, e seus incisos | e II;
HH - do art. 13, 8 1º, incisos le II;
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o DECAÇU
IV - do art. 15, ressalvado o disposto no inciso Il do $ 3º deste artigo;
V-do art. 30, ressalvado o disposto no $ 5º deste artigo.
$ 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por
cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e no 8 1º:
| - no caso do inciso Il do 8 2º do art. 29;
II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer
de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho.
$ 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o art. 20
corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos,
limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do “caput” do 8 2º
deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para
aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
8 5º O acréscimo a que se refere o “caput” do $ 2º será aplicado para cada
ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de
que tratam o inciso | do art. 30.
S$ 6º O valor do benefício de aposentadoria de que trata o art. 22,
corresponderá:
| — 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no
“caput” e no $ 1º deste artigo, nos casos da aposentadoria de que trata os incisos |,
Ile Ill do art. 22 desta Lei Complementar;
Il - 70% (setenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no
“caput” e no $ 1º deste artigo, mais 1% (um por cento) do salário de benefício por
grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento),
no caso de aposentadoria por idade.
8 7º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em
redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição
exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive
para o acréscimo a que se referem os 88 2º e 5º, para a averbação em outro regime
previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de
que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.
$ 8º Os benefícios calculados conforme disposto neste artigo serão
reajustados nos mesmos termos conferidos aos servidores ativos.
SEÇÃO |
DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O
TRABALHO
Art. 15. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será
assegurad, ao servidor público vinculado ao Regime Próprio de Previdência
FEL) ——=>
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social de Caçu, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de
readaptação e for considerado incapaz para o trabalho.
8 1º A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente dependerá
da verificação da condição de incapacidade por meio de exame médico-pericial
expedido por junta médica ou por um médico perito.
$ 2º Exceto para aqueles que já completaram -75 anos de idade, será
obrigatória a realização de avaliações médicas periódicas, no máximo a cada 02
(dois) anos, de acordo com a recomendação do laudo médico, expedido pelos
profissionais de que trata o parágrafo antérior, para verificação da continuidade das
condições que ensejaram a concessão da aposentadoria por incapacidade
permanente. '
$ 3º O ônus financeiro do custeio da junta médica ou médico perito de que
trata este artigo será do município de Caçu ou do CAÇUPREV.
8 4º O não comparecimento do segurado aposentado por incapacidade
permanente, no prazo designado, para realização de avaliações médicas periódicas,
implicará na suspensão do pagamento do benefício.
Art. 16. Verificada a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado
aposentado por incapacidade permanente, cessará o benefício, e o segurado
retornará para as suas atividades no cargo-efetivo em que se deu a aposentadoria.
Art. 17. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime
Próprio de Previdência Social de Caçu não lhe conferirá direito à aposentadoria por
incapacidade permanente, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de
progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Art. 18. O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que voltar a
exercer qualquer atividade laboral terá a aposentadoria cessada a partir da data do
retorno as atividades laborais.
Art. 19. O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente
decorrente de alienação mental somente será feito ao curador do segurado,
condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 20. O servidor público, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social
de Caçu, será aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de
idade, a partir do dia imediato em que completá-los.
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$ 1º A aposentadoria compulsória independe de requerimento, e o ato de
concessão do benefício terá vigência a partir do dia imediato àquele em que o
segurado atingir a idade-limite prevista no “caput”.
8 2º O segurado fica imediatamente afastado de suas funções a partir da data
em que atingir a idade-limite de que trata o “caput”.
Art. 21. São nulos os atos concessórios de vantagens ao servidor que, após o
implemento da idade limite para permanência no serviço público, tenha sido mantido
em exercício de cargo de provimento efetivo.
SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 22. Ao servidor público, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social
de Caçu, será assegurado a aposentadoria para pessoa com deficiência, desde que
cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo
exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
| - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte)
anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
Il - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte
e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
HI - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte
e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou
IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos
de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que
cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a
existência de deficiência durante igual período.
$ 1º Para a definição das deficiências grave, moderada e leve para os fins
desta Lei Complementar, aplicar-se-á a regras contidas no regulamento do Regime
Geral de Previdência Social para esse fim.
8 2º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata este artigo,
considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo
de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com
diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas.
8 3º A avaliação biopsicossocial e a definição do grau da deficiência dos
servidores, para fins de aposentadoria de que trata este artigo, será realizada por
equipe multiprofissional e interdisciplinar, podendo utilizar os profissionais de que
trata o art. 15 desta Lei Complementar.
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8 4º A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com
deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei
Complementar.
$ 5º A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei
Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da
primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da
deficiência.
$ 6º A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com
deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será
admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.
8 7º Se o segurado, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social
de Caçu, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado,
os parâmetros mencionados no “caput”, serão proporcionalmente ajustados,
considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral
sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente.
& 8º A redução do tempo de contribuição prevista neste artigo não poderá ser
acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada
aos casos de atividades exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos
e biológicos prejudiciais à saúde.
SEÇÃO IV
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 23. A pensão por morte concedida aos dependentes dos servidores
efetivos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social de Caçu será
equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da
aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria
direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito,
acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o
máximo de 100% (cem por cento).
8 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não
serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por
cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for
igual ou superior a 5 (cinco).
S 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o “caput” será
equivalente a:
| - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou
servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade
permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de
Previdência Social; e
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II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10
(dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento),
para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de
Previdência Social.
8 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do
disposto no “caput” e no 8 1º.
$ 4º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou
grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por
meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e
interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.
8 5º Os benefícios de pensão por morte de que trata este artigo serão
reajustados nos mesmos termos conferidos aos servidores ativos.
Art. 24. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado
que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
| — do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para
os filhos menores de dezesseis anos, ou quando requerida no prazo de noventa
dias, para os demais dependentes;
Il — do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso
anterior;
III — da decisão judicial, no caso de morte presumida.
Art. 25. O direito à percepção de cada cota individual cessará:
| — pela morte do pensionista;
Il — para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao
completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência
intelectual ou mental ou deficiência grave;
HI — para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV — para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou
deficiência grave, pelo afastamento da deficiência;
V — para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo
afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da
aplicação das alíneas “b” e “c”;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido
18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem
sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade
do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas
—ttarraad —
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18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do
casamento ou da união estável:
1. 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2. 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3. 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4. 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5. 21 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de
idade; ou
6. vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
$ 1º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os
prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do “caput” deste artigo, se o óbito
do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional
ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições
mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
& 2º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.
& 3º O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social de
Caçu será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que
tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do “caput” deste artigo.
8 4º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de
microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte
individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com
deficiência grave.
& 5º Qualquer inscrição ou habilitação posterior, que implique na exclusão ou
inclusão de dependentes só produzirá efeito a contar da data em que for feita.
8 6º O cônjuge ausente não excluirá o(a) companheiro(a) inscrito do direito à
pensão, que só será devida âquele(a) a contar da data de sua habilitação.
Art. 26. Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença
transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de
tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os
absolutamente incapazes e os inimputáveis.
Parágrafo único. Perde o direito ainda, à pensão por morte, o cônjuge ou o
companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou
fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim
exclusivo de constituir benefício previdenciário, apurada em processo judicial,
assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 27. A pensão poderá ser concedida ainda por morte presumida:
| — mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade
judiciária, a contar da data de sua emissão; ou
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Il — mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de
acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória
independentemente da declaração deste artigo.
Parágrafo único. Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da
pensão cessará imediatamente, ficando desobrigados, os beneficiários, da reposição
das quantias já recebidas.
CAPÍTULO III
DA REGRA DE TRANSIÇÃO PARA A APOSENTADORIA
Art. 28. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 13 desta
Lei Complementar, o servidor público, vinculado ao Regime Próprio de
Previdência Social de Caçu, que tenha ingressado no serviço público em
cargo efetivo, até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar,
poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
| — 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um)
anos de idade, se homem, observado o disposto no $ 1º;
| — 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem;
HI — 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as
frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e
seis) pontos, se homem, observado o disposto nos 88 2º e 3º.
8 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a idade mínima a que se refere
o inciso | do “caput” será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher,
e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
8 2º A partir de 1º de janeiro de 2022, a pontuação a que se refere o
inciso V do “caput” será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o
limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se
homem.
$ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o
cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do “caput" e o 8
Ze:
8 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e
de tempo de contribuição de que tratam os incisos | e Il do “caput” serão:
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| - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e
seis) anos de idade, se homem;
Il - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta)
anos de contribuição, se homem; e
HI - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e
sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.
8 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o
inciso V do “caput” para as pessoas a que se refere o $ 4º, incluídas as
frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um)
pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de
2020, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois)
pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
$ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo corresponderão:
| - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo
em que se der a aposentadoria, observado o disposto no $ 8º, para o servidor
público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de
dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o 8 16 do art.
40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo, 62 (sessenta e
dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se
homem, ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o 8 4º, 57
(cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade,
se homem; ou
Il - ao valor apurado na forma do art. 14 desta Lei Complementar,
para o servidor público não contemplado no inciso |.
8 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do
disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o $ 2º do
art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
| - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº
41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no
inciso | do 8 6º; ou
Il - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência
Social, na hipótese prevista no inciso Il do $ 6º.
8 8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo,
para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no
disposto no inciso | do $ 6º ou no inciso | do $ 2º do art. 29 desta Lei
Complementar, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas
vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei,
acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais
permanentes, observados os seguintes critérios:
ur ai
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I- se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das
rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da
remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga
horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e
contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido
para a aposentadoria;:
IH - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por
estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação
similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do
servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de
referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média
aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos
de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em
relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo
total de percepção da vantagem.
Art. 29. O servidor público, vinculado ao Regime Próprio de
Previdência Social de Caçu, que tenha ingressado no serviço público em
cargo efetivo, até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar,
poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
| - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta)
anos de idade, se homem;
IH - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco)
anos de contribuição, se homem;
HI - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco)
anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que,
na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, faltaria para atingir o
tempo mínimo de contribuição referido no inciso Il.
8 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de
idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
$ 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo corresponderá: '
| - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço
público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a
opção de que trata o $ 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da
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remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o
disposto no $ 8º do art. 28 desta Lei Complementar; e
Il - ao valor apurado na forma do art. 14 desta Lei Complementar,
para o servidor público não contemplado no inciso |.
8 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o $ 2º do art. 201 da
Constituição Federal e será reajustado:
| - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº
41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no
inciso | do 8 2º;
Il - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência
Social, na hipótese prevista no inciso Il do 8 2º.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA APOSENTADORIA
Art. 30. O servidor público, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social de
Caçu, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo, até a data de
entrada em vigor desta Lei Complementar, cujas atividades tenham sido exercidas
com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde,
ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional
ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20
(vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo
efetivo em que for concedida a aposentadoria, poderá aposentar-se quando o total
da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva
exposição forem, respectivamente, de:
| - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
Il - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
HI - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
$ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo
do somatório de pontos a que se refere o “caput”.
$ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma
do art. 14 desta Lei Complementar.
Art. 31. A concessão de aposentadoria ao servidor vinculado ao Regime
Próprio de Previdência de Caçu e de pensão por morte aos respectivos
dependentes, será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido
cumpridos os requisitos para obtenção de benefícios até a data de
entrada em vigor desta Lei Compleme , observados os critérios da
—
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? DECAÇU
legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a
concessão da aposentadoria ou da pensão por morte, observada, para todos
os casos e omissões desta Lei Complementar, a Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019.
$ 1º Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor a que se
refere o “caput” e as pensões por morte devidas aos seus dependentes, serão
calculados e reajustados, -de acordo com a legislação em vigor à época em que
foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão destes
benefícios.
8 2º É assegurado o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria
mais favorável ao servidor municipal, desde que tenham sido implementados todos
os requisitos para sua concessão, ou de pensão aos seus dependentes, calculada
com base na aposentadoria voluntária que seria devida se estivesse aposentado à
data do óbito.
Art. 32. Os proventos de aposentadoria ou as pensões não poderão ser
inferiores ao valor mínimo a que se refere o $ 2º do art. 201 ou superiores ao
limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, para
os servidores vinculados ao regime de previdência complementar de que
trata os 88 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de
uma aposentadoria à conta de Regime Próprio de Previdência Social de Caçu,
aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios
previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
Art. 33. A concessão de aposentadoria ou pensão se dará por ato do Presidente do
CAÇUPREV.
$& 1º O servidor somente poderá afastar de suas atividades após a publicação
do ato de concessão da aposentadoria.
$ 2º O Presidente do CAÇUPREV deverá comunicar ao departamento de
recursos humanos do Órgão Municipal sobre a inatividade do servidor efetivo.
$ 3º Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o
processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas às medidas
administrativas e jurídicas pertinentes.
Art. 34. Os processos para concessão de aposentadoria e pensão, de que trata esta
Lei Complementar, serão instruídos com os documentos e informações
estabelecidos em ato normativo expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
——
Na
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SEÇÃO |
DO ABONO ANUAL
Art. 35. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido
proventos de aposentadoria ou pensão por morte, pagos pelo CAÇUPREV.
$ 1º O abono anual corresponderá a uma parcela paga no mês de aniversário
equivalente a 60% (sessenta por cento). do valor de seu benefício naquele mês,
exceto quando o benefício encerrar antês deste mês, observado o disposto na Lei
Municipal nº 2.849, de 10 de fevereiro de 2023:
$ 2º No ano da ocorrência do fato gerador ou da extinção do benefício
previdenciário, o cálculo do abono anual a cargo do CAÇUPREV, obedecerá à
proporcionalidade da manutenção do benefício no correspondente exercício, por
mês decorrido, equivalendo a 1/12 (um doze avos), ou fração de dias.
SEÇÃO II
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 36. Fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua
contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria
compulsória, o servidor de cargo efetivo, que optar por permanecer em
atividade e que tenha cumprido, ou cumprir, os requisitos para aposentadoria
voluntária estabelecidas nos seguintes dispositivos:
| — alínea “a” do inciso Ill do 8 1º do art. 40 da Constituição Federal,
na redação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, antes da data de
vigência desta Lei Complementar;
ll —- art. 2º,8 1º do art. 3º ou art. 6º da Emenda Constitucional nº 41,
de 2003, ou art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, antes da data
de vigência desta Lei Complementar;
HI — arts. 4º, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional nº 103, de
2019. o
Parágrafo único. O pagamento do abono de permanência é de
responsabilidade dos Poderes do Município em que o servidor estiver em atividade e
será devido a partir do cumprimento dos requisitos para a obtenção do benefício.
SEÇÃO II
DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 37. O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será
contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos 88 9º e 9º-A do art.
201 da Constituição Federal, e ó tempo de serviço correspondente será contado
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| DE CAÇU
para fins de disponibilidade.
Art. 38. O tempo de contribuição será contado em dias e, depois de deduzidas as
faltas, interrupções, suspensões e licenças não remuneradas, convertido em anos,
considerando o ano como de 365 dias.
Parágrafo único. Não se admitirá o arredondamento de tempo de
contribuição para alcançar o tempo mínimo de contribuição necessário para a
aposentadoria.
Art. 39. O tempo de serviço prestado em atividade sujeita ao Regime Geral de
Previdência Social só deverá ser averbado e considerado como tempo de
contribuição para efeito da aposentadoria, se comprovado mediante Certidão de
Tempo de Contribuição (CTC) expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade
Social.
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO E DO CUSTEIO
CAPÍTULO |
DA ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE
CAÇU
Art. 40. O Regime Próprio de Previdência Social de Caçu será gerido pelo Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores de Caçu (CAÇUPREV), Autarquia
Municipal de natureza especial, dotada de autonomia administrativa, financeira e
patrimonial e de personalidade jurídica própria, com sede na cidade de Caçu-GO, e
com prazo de duração indeterminado.
& 1º - O CAÇUPREV será constituído de:
| — receitas de contribuições previdenciárias:
a) dos servidores ativos;
b) dos servidores inativos e pensionistas;
c) do patronal;
d) de parcelamentos.
II — valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do $ 9º do
art. 201, da Constituição Federal;
HI — receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos
patrimoniais e aluguéis;
IV — quaisquer bens, direitos e ativos;
V — créditos referentes a juros, multas e atualização monetária;
VI — ativos mobiliários e imobiliários e seus rendimentos, inclusive os
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decorrentes de alienações;
VII — valores aportados pelo Município;
VIII — doações, legados e rendas extraordinárias ou eventuais;
IX — outros bens e recursos eventuais que lhe forem destinados ou
incorporados, inclusive-decorrentes de créditos suplementares;
X — recursos provenientes de contratos, convênios ou quaisquer outros
acordos, firmados com a União ou outro ente federativo, inclusive com organismos
internacionais;
XI — demais dotações previstas no orçamento municipal.
8 2º Constituem também fontes de receita do CAÇUPREV, as contribuições
sobre o abono anual e sobre a remuneração dos servidores afastados ou em licença
para interesse particular.
$ 3º A contribuição previdenciária a ser recolhida pelo segurado afastado ou
licenciado, terá como alíquota o percentual equivalente à soma da contributiva do
segurado com a alíquota patronal e terá como base de cálculo a remuneração de
contribuição da competência a ser recolhida, observado que:
| — sempre que houver alteração na remuneração do cargo a que estiver
vinculado o segurado afastado ou licenciado, a base de cálculo da contribuição será
atualizada de acordo com a evolução salarial do respectivo cargo;
Il — caso seja verificada a ocorrência de recolhimento da contribuição com a
utilização de alíquota ou base de cálculo em desacordo com a legislação em vigor,
deverá ser efetuado o pagamento da diferença da referida competência;
Ill — também será devido pelo segurado ativo, afastado ou licenciado, a
contribuição previdenciária incidente sobre o abono anual, que incidirá na fração de
1/12 (um doze avos) por mês, a ser recolhido juntamente com a parcela mensal
referida neste parágrafo;
IV — a contribuição previdenciária efetuada durante o afastamento ou
licenciamento do segurado ativo não será computada para cumprimento dos
requisitos de tempo de carreira, de efetivo exercício no serviço público e de tempo
no cargo efetivo na concessão de aposentadoria;
V — em caso de atraso no recolhimento, serão aplicados os encargos
moratórios previstos nesta Lei Complementar. .
$& 4º Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo e inativo, do
pensionista e do Município, sobre as parcelas que componham a base de cálculo,
pagas retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial,
observando-se que:' :
| —- se for possível identificar-se as competências a que se refere o
pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente em cada competência;
Il — em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se
refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em que for
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DE CAÇU
efetuado o pagamento;
Il — em qualquer caso, as contribuições . correspondentes deverão ser
repassadas à- unidade gestora. no mesmo. prazo fixado para o repasse das
contribuições relativas à competência em que se efetivar o pagamento dos valores
retroativos;
IV-seas contribuições devidas forem repassadas após o prazo previsto no
inciso Ill, incidirão os mesmos acréscimos legais previstos para as contribuições
relativas à competência do pagamento.
$ 5º Entende-se como. base de contribuição o vencimento do cargo efetivo,
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os
adicionais de caráter individual, excluídas:
I- as diárias para viagens;
ll — a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
HI — a indenização de transpade:
IV-—o salário-familia;
V-o auxílio-alimentação;
Vi-o auxílio-creche;
VIl - o abono de permanência de que tratam o 8 19, do art. 40, da
Constituição;
VIII — 1/3 (um terço) das férias;
IX — as demais verbas de natureza indenizatória, não incorporáveis, previstas
em lei; . .
X — as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, as
horas-extras, a parcela percebida que em decorrência do exercício do cargo em
comissão ou de função de confiança, as demais verbas de natureza indenizatória,
não incorporáveis, ressalvado, para todos os casos, o disposto no $ 5º deste artigo.
$ 6º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base
de cálculo da contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência
de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança,
daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de horas-extras, para efeito de
cálculo do benefício.
$ 7º A opção pela inclusão, na base de cálculo da contribuição, de que trata o
parágrafo anterior, deverá ser formalizada expressamente pelo servidor junto ao
Município, não assistindo, nesse caso, em qualquer hipótese, direito a restituição de
valores da contribuição sobre a verba incluída.
& 8º Fica vedada aos proventos de aposentadoria e à pensão por morte a
incorporação de verbas remuneratórias que não tenham integrado a base de cálculo
da contribuição.
89 O CAÇUPREV terá por finalidade administrar o regime próprio de
previdência social de Caçu, cabendo-lhe, além de outras competências previstas em
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2 DECAÇU
lei: :
| — prover recursos para o pagamento dos benefícios previdenciários e de
suas despesas administrativas;
Il — a análise, concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios
previdenciários assegurados pela presente Lei Complementar;
III — a gestão dos recursos arrecadados.
& 10. Os recursos financeiros do CAÇUPREV somente poderão ser utilizados
para o pagamento de aposentadória, pensão e para o custeio das despesas
administrativas decorrentes da taxá de administração.
$ 11. O Município será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras do CAÇUPREV decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários
e de despesas administrativas.
“o SEÇÃO1
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 41. A taxa de administração necessária ao custeio das despesas administrativas
do CAÇUPREV será de 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento), aplicado sobre
o somatório das remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social de Caçu, apurado no exercício
financeiro anterior, observando-Se que:
| — será destinada exclusivamente aq custeio das despesas correntes e de
capital necessárias à organização e ao funcionamento do CAÇUPREV, inclusive
para conservação de seu patrimônio;
H — na verificação do limite definido no “caput” deste parágrafo, não serão
computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos;
HI — o CAÇUPREV poderá constituir reserva com as sobras do custeio das
despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a
taxa de administração;
IV — a reserva das sobras de que trata o inciso anterior, poderão ser
revertidas, para o pagamento dos benefícios previdenciários do CAÇUPREV.
CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Art. 42. O percentual da contribuição previdenciária do Município de Caçu (parte
patronal), dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas as autarquias e fundações
será de 45,38% (quarenta e cinco vírgula trinta e oito por cento), inclusos o custo
normal, custo suplementar e a taxa de administração, e incidirá sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos servidores efetivos ativos.
O ess AULAS
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8 1º A contribuição previdenciária dos servidores efetivos ativos será de 14%
(quatorze por cento).
8 2º A alíquota prevista no parágrafo anterior incidirá sobre:
| — a totalidade da base de cálculo da contribuição, quando o segurado tiver
ingressado no serviço público de qualquer ente da Federação até a data anterior à
instituição do Regime de Previdência Complementar — RPC, no âmbito do município
de Caçu, e não tiver optado por limitar seus benefícios previdenciários ao valor
máximo dos benefícios do RGPS; e |
Il — a base de cálculo da contribuição que não exceder o limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de
que trata o art. 201 da Constituição Federal, se o segurado tiver ingressado no
serviço público de qualquer ente da federação a partir de instituição do Regime de
Previdência Complementar — RPC, no âmbito do município de Caçu, ou se o
segurado que tiver ingressado anteriormente a esta data tenha optado por limitar
seus benefícios previdenciários ao valor máximo dos benefícios do RGPS.
8 3º O percentual da coniribuição previdenciária dos inativos e pensionistas
do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caçu terá alíquota igual a
dos servidores ativos e incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões
que superem o teto de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência
Social.
$ 4º A contribuição calculada sobre o benefício de pensão por morte terá
como base de cálculo o valor total desse benefício, independentemente do número
de cotas, sendo o valor da contribuição rateado entre os pensionistas, na proporção
de cada cota-parte. ,
8 5º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente
da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
8 6º A contribuição previdenciária dos segurados será retida pelo órgão
responsável pelo pagamento da remuneração do servidor, e repassada ao
CAÇUPREV.
8 7º A retenção da contribuição previdenciária dos inativos e pensionistas
será realizada pelo CAÇUPREV.
& 8º Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo e inativo, do
pensionista e do Município sobre as parcelas que componham a base de cálculo,
pagas retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial,
observando-se que: : ,
| - sendo possível identificar as competências a que se refere o pagamento,
aplicar-se-á a alíquota vigente em cada competência;
Il — em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se
refere o pagamento aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em que for
efetuado o pagamento;
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“PREFEITURA
DE GAÇU
ll — em quaiquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser
repassadas à unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse das
contribuições relativas à competência em que se efetivar o pagamento dos valores
retroativos, sob pena de incidirem os acréscimos legais previstos nesta Lei.
8 9º A contribuição previdenciária patronal e a parte retida dos servidores
efetivos serão repassadas ao CAÇUPREV até o 5º (quinto) dia do mês subsequente
ao da competência a que se referir e, em caso de aporte necessário ao atingimento
do equilíbrio financeiro e atuarial, será repassado até o 17º (décimo sétimo) dia do
mês corrente.
8 10. É vedado o recolhimento: pao segurado, de contribuição previdenciária
retroativa para fins de obtenção de benefício previdenciário.
8 11. Não haverá restituição de contribuições, salvo na hipótese de
recolhimento indevido. .
8 12. Incidirá contribuição previdenciária prevista no “caput” e no 8 1º sobre o
auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio-reclusão.
8 13. Ocorrendo atraso nos repasses das contribuições previdenciárias de
que tratam esse artigo, aplicar-se-á ó Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
mais juros de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês, desde a data do
vencimento até a data do efetivo pagamento da contribuição devida.
S 14. As alterações necessárias do plano de amortização para o
equacionamento do déficit atuarial, deverão ser realizadas anualmente com base na
projeção da avaliação atuarial, por meio de ato do chefe do Poder Executivo, nos
termos da Portaria Ministerial nº 1.467/2022 e alterações posteriores e demais
normas vigentes.
8 15. Fica instituído o plano de custeio, incluído o plano de amortização de
que trata o parágrafo anterior, inerente a contribuição patronal, conforme tabela
abaixo:
CUSTO NORMAL — INCLUSO - CUSTO
ANO | TAXA DE ADMINISTRAÇÃO | SUPLEMENTAR Eai
2022 “17,42% - = 24,00% | 41,42%
2023 | 17,42% | 27,96% 45,38%
2024 17,42% + 42,22% 59,64%
2025 17,42% RE 42,59% 60,01%
2026 “47,42% O TT] 42,96% 60,38%
2027 | | 17,42% “43,34% 60,76%
2028 17,42% CC [o 437% 61,13%
2029 “47,42% — 44,08% 61,50%
2030 ATAZH CT To 4445% 61,87%
(64) 3656-6000 / (64) ERA SAS
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DE CAÇU
2031 17,42% Coro To 44,83% 62,25%
2032 17,42% — Ê 45,20% 62,62%
2033 17,42% E 45,57% 62,99%
2034 17,42% — | 45,94% 63,36%
2035 | “17,42% CC | 46,32% 63,74%
2036 17,42% “CI 46,69% 64,11%
2037 17,42% : 47,06% 64,48%
2038 17,42% 47,43% 64,85%
2039 17,42% o 47,81% 65,23%
2040 “47,42% 48,18% 65,60%
2041 17,42% TT 48,55% 65,97%
2042 |. 17,42% na: 48,92% 66,34%
2043 17,42% na 49,30% 66,72%
2044 17,42% 49,67% 67,09%
2045 17,42% Coims 50,04% 67,46%
2046 17,42% - 50,41% 67,83%
2047 17,42% , 50,78% 68,20%
2048 17,42% 51,16% 68,58%
2049 17,42% 51,53% 68,95%
2050 17,42% 51,90% 69,32%
2051 17,42% . 52,27% 69,69%
2052 17,42% 52,65% 70,07%
2053 17,42% 53,02% 70,44%
2054 17,42% 53,39% 70,81%
2055 17,42% 53,76% 71,18%
2056 17,42% E 54,14% 71,56%
CAPÍTULO III
DA-ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 43. A estrutura organizacional do Regime Próprio de Previdência Social de Caçu
será composta dos seguintes órgãos:
| — Unidade Gestora; e
Il - Conselho Municipal de Previdência (cup)
SEÇÃO |
DA UNIDADE GESTORA
Eme - AUS
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / Wwww.cacu.go.gov.br
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CEP: 75813-000 . - . CNPJ: 01.164.292/0001-60
Art. 44. A Unidade Gestora será composta pelos seguintes cargos:
Presidente Gestor | R$ 4.264,40
Diretor de Finanças É “ Direção R$ 4.264,40
Diretor de Administração R$ 4.264,40
e Previdência Direção
$ 1º Fica assegurado, aos cargos criados por esta Lei Complementar, a
Revisão Geral Anual-RGA, nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição
Federal, e nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de
Caçu. .
8 2º Os cargos da Unidade Gestora terão as seguintes atribuições:
| — Presidente: no
a) representar o CAÇUPREV perante pessoas naturais ou jurídicas, públicas
ou privadas, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, podendo ainda constituir
procuradores, por instrumento público ou particular, e outorgar poderes gerais ou
específicos;
b) assinar em conjunto com o Diretor de Finanças do CAÇUPREV a
movimentação das contas bancárias e demais atividades financeiras do
CAÇUPREV;
c) autorizar as despesas a serem pagas pelo CAÇUPREV;
d) assinar e autorizar os atos administrativos do CAÇUPREV, tais como
acordos, convênios, contratos, ajustes ou similares e processos administrativos;
e) expedir atos normativos de sua competência:
f) assinar os atos de concessão dos benefícios previdenciários dos segurados
do CAÇUPREV; |
9) administrar o CAÇUPREV e exercer demais atividades inerentes a sua
função.
Il — Diretor de Finanças:
a) assinar em conjunto com o Presidente do CAÇUPREV a movimentação
das contas bancárias e demais atividades financeiras do CAÇUPREV;
b) opinar sobre os investimentos das reservas financeiras do CAÇUPREV,
segundo as normas aplicáveis;
c) coordenar a elaboração das propostas do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do CAÇUPREV;
d) promover a execução das atividades orçamentárias e financeiras do
CAÇUPREV;
e) coordenar e controlar a movimentação de recursos do CAÇUPREV,
ea
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é PREFEITURA
w DECAÇU
realizar os recebimentos, pagamentos, as aplicações financeiras, autorizados pelo
Presidente; o
f) exercer demais atividades inerentes a sua função.
III — Diretor de Administração e Previdência:
a) receber, encaminhar e controlar os processos, documentos e demais
expedientes no âmbito do CAÇUPREV;
b) dar publicidade aos atos do CAÇUPREV;
c) gerenciar e supervisionar “a. concessão e revisão dos benefícios
previdenciários aos servidores segurados e seus dependentes;
d) acompanhar processos de aposentadorias e pensões para registro junto ao
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM);
e) realizar o processamento e controle da folha de pagamento mensal dos
servidores lotados no CAÇUPREV, bem como dos inativos é pensionistas;
f) informar e orientar os servidores do CAÇUPREV sobre seus direitos e
deveres; Ei tia
9) providenciar o requerimento de parecer jurídico, contábil ou técnico sobre
questões inerentes ao CAÇUPREYV;
h) manter o controle dos contratos, aditivos, convênios e outros atos
administrativos firmados pelo CAÇUPREV; .
i) desempenhar outras atribuições delegadas pelo Presidente do CAÇUPREV.
83º O Presidente do CAÇUPREV poderá requisitar servidores efetivos ou em
comissão, do quadro de pessoal do Município, para exercer as suas atribuições junto
ao Instituto de Previdência.
8 4º O cargo de Presidente do CAÇUPREV será preenchido mediante
processo eleitoral, com mandato de 2 (dois) anos, podendo haver reeleição uma
única vez.
S 5º Somente segurados do CAÇUPREV, servidores efetivos ou aposentados,
poderão votar e ser votado no processo eleitoral de que trata o parágrafo anterior.
8 6º A regras e critérios do processo eleitoral serão definidos em edital e
demais atos pelo Conselho Municipal de Previdência.
8 7º O mandato da atual gestão será mantido até o seu término.
8 8º Os cargos de Diretor de Finanças e de Diretor de Administração e
Previdência, serão de livre nomeação & exoneração por ato próprio do Presidente do
CAÇUPREV.
SEÇÃO Il
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
E DO COMITÉ DE INVESTIMENTO
Art. 45. Fica criado o Conselho Municipal de Previdência (CMP) de Caçu, órgão
— Atum
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superior de deliberação, fiscalização e orientação do CAÇUPREV, o qual incumbe
estabelecer políticas e diretrizes gerais. .
Art. 46. O Conselho Municipal de Previdência (CMP) será composto por 05 (cinco)
membros, todos com mandato de 03 (três) anos, admitida recondução.
& 1º A nomeação dos membros do CMP dar-se-á por ato expedido pelo Chefe
do Poder Executivo. 2 RE ,
8 2º O Conselho Municipal de Previdência (CMP) será composto pelos
seguintes membros:
| — 02 (dois) representantes do Poder Executivo;
Il — 01 (um) representante dos servidores ativos;
HI — 01 (um) representante dos servidores inativos e pensionistas;
IV — 01 (um) representante dos servidores do Poder Legislativo.
$ 3º Para cada membro titular haverá um suplente, e caberá ao suplente
substituir o titular em suas ausências com direito a voto.
S$ 4º Os membros do CMP “e respectivos suplentes serão escolhidos da
seguinte forma: É
| — os representantes de que trata os incisos | e Il do 8 2º deste artigo, serão
indicados pelo Chefe do Poder Executivo;
Il — o representante de que trata o inciso III do 8 2º deste artigo, será indicado
pelo Presidente do CAÇUPREV;
Ill — o representante de que trata o inciso IV do $ 2º deste artigo, será
indicado pelo Presidente da Câmara Municipal.
8 5º O Conselho Municipal de Previdência (CMP) será composto
exclusivamente de segurados do CAÇUPREV.
8 6º Dentre os membros do Conselho Municipal de Previdência, será
escolhido o Presidente, eleito por seus pares, na primeira reunião ordinária do ano,
com mandato de 01 (um) ano, sendo permitida reeleição para o cargo.
8 7º Os membros do Conselho Municipal de Previdência não poderão ser
destituídos “ad nutum”, salvo se, através de julgamento em processo administrativo,
culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância,
assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em
quatro intercaladas no mesmo ano.
& 8º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do CMP, será indicado
um novo membro imediatamente conforme dispõe o presente artigo.
Art. 47. O Conselho Municipal de Previdência de Caçu reunir-se-á, ordinariamente,
em sessões bimestrais e, extraordinariamente, quando convocado por seu
presidente ou pelo menos três dé seus membros, com antecedência mínima de três
dias e devidamente justificada a sua realização.
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beto DECAÇU
$ 1º Das reuniões do Conselho Municipal de Previdência, serão lavradas
Atas.
8 2º As decisões do Conselho Municipal de Previdência serão tomadas por
maioria dos titulares, exigido o quórum mínimo de 03 (três) membros.
Art. 48. Compete ao Conselho Municipal de Previdência (CMP):
| — fiscalizar a gestão do CAÇUPREV;
II — apreciar as propostas orçamentárias do CAÇUPREV:
Ill — apreciar a prestação de contas a ser remetida ao Tribunal de Contas,
para efeito de julgamento;
IV — deliberar sobre a terceirização da administração do ativo financeiro do
CAÇUPREV;
V — analisar demonstrações financeiras, documentos contábeis do
CAÇUPREV, demais documentos ou. registros que entender necessários ou que
forem solicitados e emitir parecer;
VI — fiscalizar o correto repasse das contribuições mensais dos servidores
segurados e do Município;
VII — analisar o cumprimento das exigências legais para a concessão do
Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP);
VIII — deliberar sobre a alienação ou gravames dos bens integrantes do
patrimônio do CAÇUPREV;
IX — elaborar, aprovar ou alterar o Regimento Interno do Conselho Municipal
de Previdência, bem como demais normas necessárias ao seu funcionamento;
X — solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a
aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de
sua competência;
XI — deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao
Regime Próprio de Previdência Social;
XII — aprovar a avaliação atuarial em cada exercício financeiro, realizado por
entidades independentes legalmente habilitadas;
XIII — praticar as demais atribuições legais de sua competência.
S 1º. Compete ao Poder Executivo dar as condições funcionais e materiais
necessárias ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Previdência.
$ 2º São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de Previdência:
| — dirigir e coordenar as atividades do CMP;
Il — convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;
HI — praticar os demais atos atribuídos por esta Lei Complementar.
Art. 48-A. As atribuições e atividades do Conselho Municipal de Previdência — CMP,
serão absorvidas e realizadas pelos Conselhos Fiscal e Administrativo do
—stlueeid
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DE CAÇU
CAÇUPREV enquanto não extintos os mandatos dos membros eleitos.
Parágrafo único. A efetiva criação, composição e nomeação dos membros
do Conselho Municipal de Previdência -- CMP, nos termos do Artigo 45 e seguintes
desta Lei Complementar, ocorrerão após a extinção dos Conselhos mencionados no
caput.
Art. 49. Fica criado o Comitê de Investimentos dos recursos financeiros do
CAÇUPREV, como órgão auxiliar no processo decisório quanto à execução da
política de investimentos, cujas decisões serão registradas em ata.
$1º O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros, sendo;
a) o Presidente do CAÇUPREV,;:
b) o Diretor Administrativo e Previdência do CAÇUPREV;
c) Diretor de Finanças do CAÇUPREV.
$ 2º Caso haja norma federal, quanto a composição do comitê de que trata o
caput, o chefe do Poder Executivo poderá fazer as adequações necessárias por ato
próprio.
8 3º As atribuições e demais critérios para funcionamento do Comitê de
Investimentos será objeto de regulamento expedido pelo Conselho Municipal de
Previdência-CMP.
S 4º Eventuais despesas de viagens de membros do Comitê de
Investimentos, poderão ser custeadas pelo CAÇUPREV, conforme regulamento
adotado.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 50. Na hipótese de extinção do Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do município de Cáçu, o Tesouro Municipal assumirá
integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos
durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários
à sua concessão foram Irpprementados anteriormente à extinção desse regime.
Art. 51. Os Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações,
encaminharão anualmente ao CAÇUPREV, relação nominal dos segurados e seus
dependentes, com os respectivos subsídios, remunerações e valores de
contribuição. , ,
Art. 52. O CAÇUPREV procederá, anualmente, o recadastramento previdenciário,
abrangendo todos os aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência
Social.
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Art. 53. O direito ao benefício não prescreverá, mas prescreverão as prestações
respectivas não pagas, e.nem na época própria reclamadas, no prazo de 05 (cinco)
anos contados da data em que forem devidas.
Art. 54. O CAÇUPREV poderá exercer suas atividades-fim ou atividades-meio, com
auxílio de consultoria jurídica, de consultoria contábil, de consultoria técnica
previdenciária e demais consultorias...
Art. 55. Os benefícios previdenciários serão pagos até o 5º (quinto) dia útil do mês
subsequente da competência a que se referir.
Art. 56. Os valores eventualmente pagos indevidamente a aposentados e
pensionistas serão restituídos ao CAÇUPREV mediante retenção no benefício pago
mensalmente.
Art. 57. O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus
sucessores, mediante apresentação de alvará judicial, ou ao inventariante, com a
exibição do termo de nomeação.
Art. 58. O titular de benefício previdenciário deverá comunicar quaisquer eventos
que importem em seu cancelamento, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da
sua ocorrência, sob pena das responsabilidades civil e penal.
8 1º Em caso de óbito do titular, a comunicação deverá ser efetuada por seus
sucessores no prazo estipulado no “caput”.
8 2º Os débitos previdenciários ou estatutários não quitados pelo segurado
serão devidos pelos beneficiários da pensão por morte, e, na falta destes, pelos
herdeiros do segurado, na proporção da parte que lhe couber na herança, na forma
da lei civil.
Art. 59. O segurado aposentado não poderá renunciar a sua aposentadoria para
aproveitar o respectivo tempo de contfibuição em outro cargo de provimento efetivo
de filiação obrigatória aos regimes de que trata esta Lei Complementar, ou em outro
regime de previdência social
Art. 60. O chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, poderá, por
lei, regulamentar as diretrizes e procedimentos, necessários ou omissos, do Regime
Próprio de Previdência Social de Caçu, inclusive quanto a aplicação do $ 12, do art.
40, Constituição Federal.
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DE CAÇU
Art. 61. Ficam referendadas integralmente as revogações previstas na alínea
“a” do inciso | e nos incisos Ill .e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº
103, de 2019.
Art. 62. Esta Lei Complementar entrará em vigor:
| — em relação ao art. 41, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de
sua publicação;
Il — em relação ao caput do art. 42 e seu $ 15, a partir do primeiro dia do
quarto mês subsequente ao de sua publicação;
HI — em relação aos demais dispositivos, na data de sua publicação.
$ 1º Fica mantida, até o prazo de que trata os incisos | e Il do “caput”,
os dispositivos legais vigentes, antes da publicação da presente Lei
Complementar, constantes na atual, legislação do município de Caçu, relativo
a matéria ali disposta.
8 2º Ficam revogados todos os dispositivos de Lei Municipal, ordinária
e complementar, contrários a rdias Lei Complementar, respeitado o direito
adquirido.
8 3º Ficam revogadas as Leis nºs: 1.143, de 24 de abril de 1998; 1.424, de 27
de abril de 2005; 1.797, de 15 de agosto de 2012; 1.817, de 18 de fevereiro de 2013
e; arts. 119 e 122, da Lei'nº 1.948, de 15 de outubro de 2014, observadas as regras
de transição desta Lei Complementar.
8 4º Fica revogada a Lei nº 2.381, de 31 de março de 2021, a partir do
prazo previsto no inciso Il, deste Artigo. ”
$ 5º A regra de transição prevista no Art. 28 e seguintes desta Lei
Complementar, está et biada: em exemplos, no Anexo 1.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Gotas, à aos 21 dias do mês de março
do ano de 2023.
NA CLÁÚDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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PREFEITURA
DE CAÇU
ANEXO I
EXEMPLOS HIPOTÉTICOS DE APLICAÇÃO DA REGRA DO PLC 01 /22
Art. 10, 8 1º, inciso | da Emenda Constitucional nº 103/2019 / Art. 13, inciso |, do
PLC 01/2022.
HOMEM MULHER
IDADE 6s 2. |
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MÍNIMO 25 25 = art. 10,81,1
TERMPO SERVIÇO PUBLICO 10 10
TEMPO NO MESMO CARGO - 5 5
BASE DE CÁLCULO média simples
b ta y
ia = Es = =
IC 1 para ano de contribuição que exceder 20
SALÁRIO MÁXIMO pode passar de 100% sim
Reajuste: RGPS
professor só reduz 5 anos na idade (não reduz tempo de contribuição)
O servidor que ingressar aos 25 anos de idade no Serviço Público, só poderá
se aposentar por esta regra aos 65 anos de idade, momento no qual terá 40 anos de
tempo de contribuição. Neste caso terá direito a 100% do resultado da média, pois
contribuiu com mais 15 anos (15x2% = 30%) além do mínimo de 25 exigidos na
norma que já garantem 70%. (70% + 30% = 100%)
Portanto, se percebia R$ 12.000,00 de remuneração e o resultado da média,
hipoteticamente, reduziu este valor para R$ 9.000,00, terá direito a 100% deste
valor, isto é, R$ 9.000,00.
e Art. 10, 8 1º, inciso Il da Emenda Constitucional nº 103/2019 / Art. 13,
inciso Il, do PLC 01/2022
IDADE
mm art. 10,81,
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MÍNIMO
média simples
60% da média simples
2% para cada ano de contribuição que exceder 20
pode passar de 100% sim
ACRÉSCIMO NO SALÁRIO
SALÁRIO MÁXIMO
Reajuste: RGPS .
Se decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional e
de doença do trabalho - 100% da média aritmética simples ... art, 26, 8 7º
mma (3 JE
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DECAÇU
O servidor sofre acidente de trabalho e é aposentado por incapacidade permanente
com 22 anos de tempo de contribuição. Neste caso, terá direito à 100% do resultado
da média. Portanto, se percebia R$ 15.000,00 de remuneração e o resultado da
média, hipoteticamente, reduzisse este valor para R$ 11.500,00, este será o valor
final de sua aposentadoria (R$ 11.500,00).
Obs: se a causa da incapacidade não fosse acidente de trabalho, teria direito
a apenas 64% do resultado da média, visto que contribuiu com mais 2 anos (2x2% =
4%) além do mínimo de 20 exigidos na norma (60% + 4% = 64%).
Portanto, se percebia R$ 15.000,00 de remuneração e o resultado da média,
hipoteticamente, reduzisse este valor para R$ 11.500,00, teria direito a 64% deste
valor, isto é, R$ 7.360,00.
e Art. 10, 1º, inciso Ill da Emenda Constitucional nº 103/2019
REGRA PERMANENTE
art. 10, 81, lll
IDADE O
FORMULA: (TC /20: limitado a 1) x (60% (media simples) + 2%)
CÁLCULO: art. 26, 4º
A servidora percebia R$ 9.000,00 e foi aposentada compulsoriamente aos 75
anos de idade, com 18 anos de tempo de contribuição. (TC/20) x (60% com 20 anos
de TC + 2% para cada ano a mais) 18/20 = 0,90;
Feita a média, suponhamos que tenha reduzido para R$ 6.000,00. A servidora
terá direito a 60% do resultado da média, sem qualquer acréscimo em percentuais,
visto que não contribuiu por mais de 20 anos.
O valor da média será de R$ 3.600,00.
R$ 3.600,00 x 0,90 = R$ 3.240,00.
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4“ PREFEITURA
DE CAÇU
agentes químicos, físicos e biológicos
Reajuste: RGPS
60% da média + 2% =S4, art 10 (art 26)
jart.3 Jei 142 de 08/05/2013
HOMEM deficiência moderada E jart.3 lei 142 de 08/05/2013
MULHER deficiência moderada En
"HOMEM deficiêncialeve — lo | BT Jartsleriszdeos/0s/203
MULHER deficiência leve. : E
Reajuste: RGPS
desde que comprovada a existência de deficiênda durante 15 anos
60% cla média + 2% = 54, art 10 (art 26
integralidade e paridade | 60% da média + 2%
professor reduz 5 anos na idade e no tempo de contribuição e mortos | professor reduz 5 anos na idade e no tempo de contribuição « pontos
REANISTE POR PARIDADE: 87, art é o REAIUSTE VALOR REAL: 67, art 4
Ê
ja
Es
TDáDE
TEMPO MINIMO DE CONTRIBUIÇÃO
TEMPO MaRÃD SERIAÇO PÚBLICO E E
TEMPO MINIMO NO CARGO [
somatório rnínimo dia idade é do tempo de contribuição
art.4 EC nº sie
professor terá vorinção de corgm horário - 59, art 4
exemplo. P2 muda para pá
terá cálculo da média proorcional do pé
e Servidora municipal possui 52 anos de idade e 29 anos de Serviço Público,
em cargo efetivo, na data de publicação da EC 103 (13/11/19). Remuneração de R$
10.000,00. INDAGA-SE: Quando se aposentará pela regra de pontos, qual o valor
do benefício e forma de reajuste? .
Embora tendo ingressado em cargo efetivo, até o dia 31/12/03, a servidora
não possui 62 anos de idade na data em que alcançou a pontuação exigida,
11/2024. Supondo que deseje se aposentar nesta data, seu cálculo será pela média
aritmética simples (60% nos primeiros 20 anos + 2% por cada ano)
Possuindo 34 anos de TC em 11/2024: (60% pelos primeiros 20 anos de TC)
+ (14 anos a mais x 2% = 28%)
- Somando 60% + 28% = 88%.
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ff PREFEITURA
DECAÇU
- Supondo que o cálculo da média tenha reduzido o valor da remuneração de
R$ 10.000,00 para R$ 7.500,00 x 88% = R$ 6.600,00.
RESULTADO: Se aposentará em 11/2024, com proventos de R$ 6.600,00.
Reajuste pelo do INSS (INPC)
REGRA DE TRANSIÇÃO
art. 20 EC nº 103/19
100% da média
reajuste conforme RGPS
INGRESSOU 01/01/2004 ATÉ NOVA LEI MUNICIPAL
[ RoMeM | MULHER
art. 20 EC nº e 103/19
integralidade e paridade
INGRESSOU NO SERVIÇO PUBL'CO ATÉ 31/12/2003
TEMPO MINIMO NO CARGO TEMPO MINIMO NO CARGO
nn IDADE pe ss]
TEMPO MINIMO DECONTRIGUIÇÃO | TEMPO MINIMO DE CONTRIBUIÇÃO | 35 E
TEMPO MINIMO SERVIÇO PÚBU TEMPO MINIMO SERVIÇO PÚBLICO |
PEDAGIO
período adicional de contribuição correspondente do tempo que
mm 8 ato da NOVALE! MUNICIPAL faltaria
para atingir O tempo de contribuição ce 35 anos HOMEM
para atingir o tempo de contribuição ce 30-oncs MULHER
PEDAGIO
período adiciona! de contribuição correspondente ao tempo que
na data de NOVA LEI MUNICIPAL faltaria
para atingir o tempo de contribuição de 25 nhos HOMEM
”” para atingir o tempo de contribuição de 80 anos MULHER
professor reduz 5 anos.
é
DEPUTADOS E SENADORES PEDÁGIO SÓ 30%
CÁLCULO: $2, Art 20 +não opiou previdência complementar
REAIUSTE: 63, art 20 + não optou presidência complementar
e Servidor municipal possui 60 anos de idade e 33 anos de TC na data de
publicação da EC 103/19. Remuneração de R$ 15.000,00. Quando se aposentará
pela regra do pedágio, qual o valor do benefício e forma de reajuste?
Como faltam 2 anos para completar 35 anos de TC, deverá cumprir os 2 anos
faltantes + 2 anos (100% de pedágio) = 4 anos. Se aposentará com 37 anos de
tempo de contribuição em 2023.
CÁLCULO: :
- Por ter ingressado em cargo efetivo, até o dia 31/12/03, o servidor terá
direito à integralidade: R$ 15.000,00.
RESULTADO: a ]
Se aposentará em 2023, com proventos de R$ 15.000,00.
Reajuste com paridade.
Professora: 50 anos de idade e 23 anos de contribuição?
Nas regras vigentes ela ainda não poderá se aposentar, pois tem 23 anos de
contribuição, ou seja, ela terá que trabalhar mais 2 anos, se aposentando somente
aos 52 anos.
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PREFEITURA
DE CAÇU
Na regra nova (PLC 01/22), se aprovada, 'a professora deverá pagar um
pedágio de mais 2 anos de contribuição, quando tiver 25 anos de contribuição, ou
seja, se aposentará aos 54 anos de idade e 27 anos de contribuição.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de março do ano de
2023.
ANATLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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