norma nº 11/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
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Secretária - Câmara Municipal
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 11, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
“Acresce o número de vagas dos cargos
criados pela Lei Municipal nº 1.301, de 02 de
abril de 2002, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o número de vagas dos cargos criados pela Lei Municipal nº
1.301/02, de 02 de abril de 2002, na forma a seguir disposta:
Nomenclatura do NOÉ”, simes Vagas Vagas Total de
Cargo pie imbolo | Existentes | Acrescidas | Vagas
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Art. 2º A TABELA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE MANUTENÇÃO, passa a
vigorar com acréscimo de cinco vagas ao cargo mencionado no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
- GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 31 dias do
mês de março do ano de 2023.
aÃ
Vereador ZILDERLEI NUNE EIRA
- Presidente -
ce-Presidente -
Vereadora VIRGÍ
-4S
G SN
Vereador ER 1a
- 2º Segretário -
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