norma nº 12/2023

Declaro
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 12, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre desmembramentos de
lotes na Cidade de Caçu, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita
Municipal, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o desmembramento de lotes dentro dos limites do perímetro
urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área
inferior a 104,00m? (cento e quatro metros quadrados) e testada inferior a 06,00m (seis
metros).
Art. 2º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a baixar ato administrativo
regulamentando esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência por noventa
dias.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 31 dias do
mês de março do ano de 2023.
Vereador ZILDERLEI NUNES FERREIRA Ven
i ice-Presidente -
mam FREITAS SILVA
- 1º Secretária -
Vereador on fb sevra SILVA
- 2º Secretário -
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ; 24.858.722/0001-40
Secretária - Câmara Munici
que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
Dia 2! / 03/2022.