norma nº 13/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
Dia 3! / 03 /m 23
RR
Secretária - Câmara Municipal
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
= O Legislativo Mais Perto de Você
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 13, DE 31 DE MARÇO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer contribuição financeira à APAE de
Caçu/GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira
à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.193/001-84, com sede na
3º Avenida, nº 590, Setor Junqueiroz, CEP nº 75813-000, em Caçu/GO, no valor de
R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Parágrafo único. A contribuição prevista no caput deste artigo, destina-se ao
pagamento de despesas com veículo zero km, recebido em doação do Ministério
Público do Trabalho de Rio Verde/GO.
Art. 2º O repasse do valor estipulado no artigo 1º, será realizado pela Secretaria de
Finanças, através de depósito bancário na conta corrente de movimentação da
donatária nº 6270-7, da Agência nº 0836-2, do Banco do Brasil S/A.
Parágrafo único. A APAE deverá apresentar prestação de contas da contribuição
recebida, à Secretaria de Finanças, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da
data do depósito efetivado na conta da beneficiária.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2023,
suplementada se necessário, por ato da Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 31 dias do
mês de março do ano de 2023.
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JUNIOR MACEDO
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Ns TT) Alisa
Vereadora VIRGI FREITAS SILVA Vereador OR nr ária SILVA
-4º Secretária - - 2º Secretário -
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