norma nº 2496/2023

Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
no placard da Prefeitura Municipal de
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Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.496/23, DE 31 DE MARÇO DE 2023
“Acresce o número de vagas dos cargos criados
pela Lei Municipal nº 1.301, de 02 de abril de
2002, e dá outras providências”.
% PREFEITURA
mm DEGAÇU
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇUI/GO, usando das atribuições conferidas
pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o número de vagas dos cargos criados pela Lei Municipal nº 1.301/02,
de 02 de abril de 2002, na forma a seguir disposta:
Nomenclatura do Nível Simbol Vagas Vagas Total de
Cargo ve imbolo | Existentes | Acrescidas Vagas
Motorista HI MA-9 20 | 05 25
Art. 2º A TABELA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE MANUTENÇÃO, passa a vigorar com
acréscimo de cinco vagas ao cargo mencionado no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 31 dias do mês de março do
ano de 2023.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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