norma nº 2497/2023

a 8 PREFEITURA Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
DE CAÇU no placard'da Prefeitura Municipal de
Caçu-GO: 22 lo 3 [23
Leo iata a lededo
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.497/23, DE 31 DE MARÇO DE 2
“Dispõe sobre desmembramentos de lotes na
Cidade de Caçu, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita Municipal,
usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o desmembramento de lotes dentro dos limites do perímetro urbano de
Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 104,00m?
(cento e quatro metros quadrados) e testada inferior a 06,00m (seis metros).
Art. 2º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a baixar ato administrativo regulamentando
esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência por noventa dias.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 31 dias do mês de março do ano
de 2023.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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