norma nº 2498/2023

Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
no placard da Prefeitura Municipal de
Cauço: 3! | 23 [23
Secretaria Municipal de
LEI Nº 2.498/23, DE 31 DE MARÇO DE 2023
Administração
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
contribuição financeira à APAE de Caçu/GO
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA,
no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI
MUNICIPAL.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira à APAE
— Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.193/001-84, com sede na 32 Avenida nº 590, Setor
Junqueiroz, CEP nº 75813-000, em Caçu/GO, no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos
reais).
Rarágrafo único. A contribuição prevista no caput deste artigo, destina-se ao pagamento de
despesas com veículo zero km, recebido em doação do Ministério Público do Trabalho de Rio
Verde/GO.
Art. 2º O repasse do valor estipulado no artigo 1º, será realizado pela Secretaria de Finanças,
através de depósito bancário na conta corrente de movimentação da donatária nº 6270-7, da
Agência nº 0836-2, do Banco do Brasil S/A.
Parágrafo único. A APAE deverá apresentar prestação de contas da contribuição recebida,
à Secretaria de Finanças, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito
efetivado na conta da beneficiária.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária
específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2023, suplementada se
necessário, por ato da Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 31 dias do mês de março do ano
de 2023.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP:75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60