norma nº 14/2023

MUNICIPAL DE CAÇU
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 14, DE 12 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado mediante decreto, abrir no orçamento
municipal do corrente reício, cr especial até o limite de R$. 360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais), sol eguinte dotação or - AE
11- ncliguces, FSBu ng mus.
Rea | R$ s60 0.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior será sado como recurso os
definidos no artigo 43, $ 1º da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
“Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
- GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em
—42 de maio de 2023.
ice-Presidente -
a
Vereador Agi vm SILVA
-1 Secretária - Secretário -
1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
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