norma nº 2499/2023

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Certifico para os devido fins que este
documento foi devidamente publicado
no placard da Prefeitura Municipal de
PREFEITURA
DE CAÇU
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Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.499/23, DE 12 DE MAIO DE 2023
“Dispõe sobre abertura de crédito
especial e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado mediante decreto, abrir no orçamento
municipal do corrente exercício, crédito especial até o limite de R$ 360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais), sob a seguinte dotação orçamentária:
11 — FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
01 —- FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
6 — SEGURANÇA PÚBLICA
181- POLICIAMENTO
1101 — FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
11.01.06.181.1101.2.142-SEGURANÇA PÚBLICA:
33.90.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 360.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior será usado como recurso os
definidos no artigo 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 12 de maio de 2023.
Ê (Atuo)
ANA EO LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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