norma nº 16/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
Dia 19 /05 /20 23.
er
em O Legislativo Mais Perto de Você
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 16, DE 15 DE MAIO DE 2023.
“Institui gratificação de serviços especiais aos
Conselheiros Tutelares do Município de Caçu, e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA
e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a gratificação de serviços especiais para os Conselheiros Tutelares
do Município de Caçu/GO, de forma temporária, devido à realização de atendimento além
do horário normal, em razão do reduzido quadro de conselheiros, ocasionado por
renúncia de titulares e suplentes.
8 1º A gratificação a que se refere ao “caput” deste artigo será de 40% (quarenta por
cento) do vencimento básico de cada conselheiro, correspondente à carga horária
excedido ao horário normal de atendimento.
8 2º Referida gratificação será transitória devendo ser paga até a reestruturação do
Conselho Tutelar, com a realização de eleição e posse dos conselheiros eleitos.
$ 3º Dado o caráter transitório da referida gratificação, não se incorporará à remuneração
do conselheiro, passando desta forma a não incidir na contribuição previdenciária.
Art. 2º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e suplementadas
até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15
de maio de 2023.
IN
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Vereador or LIVEIRA SILVA
- 2º Secretário -
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