norma nº 17/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 17, DE 15 DE MAIO DE 2023.
“Acresce ao Art. 7º da Lei Municipal nº
2.227119, de 13 de junho de 2019, o
parágrafo único”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, usando das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao Art. 7º da Lei Municipal nº 2.227/19, de 13 de junho de 2019, o
parágrafo único, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Parágrafo único. O município poderá escriturar o terreno em nome da
concessionária antes de decorrido o prazo previsto no “caput” deste artigo, em caso
da concessionária necessitar da escritura definitiva, com vista a oferece-lo em
garantia junto às instituições financeiras, no caso de financiamento da construção
e/ou aquisição de equipamentos da empresa prevista nesta Lei, constando da
escritura cláusula reversiva para o caso de não efetivação da construção ou
desistência a qualquer tempo”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15
de maio de 2023.
< Vice-Presidente —
a sos
e
F. SILVA Vereador oro va SILVA
- 2º Secretário -
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