norma nº 18/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
Da !9 £ 05 [2023
Secretária - Câmara Munici,
[E 07] CÂMARA
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 18, DE 15 DE MAIO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessão de Direito Real de Uso de Área
do lote nº 04-A, da Qd. 01, do Loteamento
“Polo Empresarial Walter Guimarães do
Nascimento — “VALTÃO”, para a empresa
DEPÓSITO DE FERRO E AÇO ARAÚJO
EIRELI, que busca fixar sede definitiva neste
Município, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes
aprova e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão de Direito
Real de Uso de Área do lote nº 04-A, da Quadra nº 01, do Loteamento “Polo
Empresarial Walter Guimarães do Nascimento — “VALTÃO”, para a empresa
Depósito de Ferro e Aço Araújo Eireli, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 42.697.642/0001-31, com sede na Rua Quinze, nº 38. Qd. 82
L. 18, centro, CEP Nº 75830-122, Mineiros/GO, representada pela sua titular Jane
Carla Silva Araújo, brasileira, solteira, empresária, portadora da Cédula de
Identidade nº 3264595-DGPC/GO e do CPF/MF nº 801.897.681-34, residente e
domiciliada na Rua Elviro Olinto de Rezende, snº Qd. 09 L. 17, Setor Cruvinel, CEP
Nº 75830-112, Mineiros/GO., referente ao lote:
| — lote nº 04-A, da Q. 01, com a área de 1.037,50m? (um mil, trinta e sete metros
e cinquenta decímetros quadrados) com as seguintes descrições perimétricas:
frente: 25,00m para a Rua Lázaro Ludgero de Souza (CAW-03) e chanfro de 07,07m
para a Rua Guilherme Guimarães dos Santos; fundo: 30,00m para o lote nº 04-B;
lateral direita: 30,00m para a Rua Guilherme Guimarães dos Santos: lateral
esquerda: 30,00m e azimute de 41º04'30” para o lote nº 03, pertencente a uma área
maior, objeto da matrícula nº 8.808, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de
Imóveis local.
Art. 2º A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de uso, para
fins legais, é avaliada em R$20.750,00 (vinte mil, setecentos e cinquenta reais) e
será destinado à instalação da sede da empresa concessionária, que tem como
atividade principal: “comércio varejista de ferragens e ferramentas; comércio
arejista de tintas e materiais para pintura; e, comércio varejista de materiais de
construção em geral”.
Art. 3º A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º desta Lei
será formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública, mediante
apresentação do; cronograma de construção e desenvolvimento da atividade,
devidamente instruído com os seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da
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Fá
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
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capacidade financeira e econômica;
Il — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal,
previdenciário e outros órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V — certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI — planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais condições
estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é pelo
período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou
equivalente escritura pública.
Art. 5º A concessionária assume os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente,
deverão constar no instrumento de formalização de concessão:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de concessão
da área e expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no prazo
improrrogável de 01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão
efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il — dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena de
tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização
e retenção de benfeitorias;
HI — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta Lei, sob
pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer
indenização e retenção de benfeitorias;
IV — a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser empregada
deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários residentes neste
município, exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito
real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais, tributárias,
empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da
beneficiária, e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI — a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$20.000,00 (vinte mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$30.000,00 (trinta mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 03 (três) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$60.000,00 (sessenta
mil reais), mensais, e empregar, no mínimo, 04 (quatro) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os
valores e quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
VII — o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante o
prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses,
consecutivos ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de
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Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as
penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio de
demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes,
o atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser
feita anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão do direito
real de uso, e comprovados pelo beneficiário o cumprimento dos encargos e prazos
previstos no artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o Poder
Executivo Municipal ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à empresa
concessionária, com a condição de ser mantida a sua destinação como previsto no
Art. 2º desta Lei.
Art. 8º Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 15 dias do mês
de maio do ano de 2023.
ce-Presidente —
Vereadora VIRSWIA-B. | REITAS SILVA Vereador ol OLIVEIRA SILVA
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