norma nº 19/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
: da Câmara Municipal
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Eu o | MUNICIPAL DE CAÇU :
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 19, DE 15 DE MAIO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessão de Direito Real de Uso de Área
do lote nº 09, da Qd. 02, do Loteamento “Polo
Empresarial Walter Guimarães do
Nascimento — “VALTÃO”, para a empresa
MARIA ELISA DE OLIVEIRA NUNES SILVA,
que busca fixar sede definitiva neste
Município, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes
aprova e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão de Direito Real
de Uso de Area do lote nº 09, da Quadra nº 02, do Loteamento “Polo Empresarial
Walter Guimarães do Nascimento — “VALTÃO”, para a empresa MARIA ELISA DE
OLIVEIRA NUNES SILVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 18.783.529/0001-94, com sede na Av. Clarice Machado Guimarães, nº 1090, CEP
nº 75813-000 — Caçu/GO, referente ao lote:
| — lote nº 09, da Qd. nº 02, com a área de 335,78m? (trezentos e trinta e cinco
metros e setenta e oito decímetros quadrados) com as seguintes descrições
perimétricas: frente: 07,07m de chanfro para a Rua 01 e 13,29m para a Rua Guilherme
Guimarães dos Santos; fundo: 18,29m para o lote 08; lateral direita: 20,13m e azimute
de 311º04'30” para o lote nº 10; lateral esquerda: 15,30m e azimute de 311º04'30”
para a Rua 01, pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº 8.808, do Livro
nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 2º A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de uso, para
fins legais, é avaliada em R$6.715,60 (seis mil, setecentos e quinze reais e sessenta
centavos) e será destinado à instalação da sede da empresa concessionária, que tem
como atividade principal “aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico
e pessoal; instrumento musicais”.
Art. 32 A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º desta Lei
será formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública, mediante
apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade,
devidamente instruído com os seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
IE — última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da
capacidade financeira e econômica;
Hi — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal,
previdenciário e outros órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
RR — certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
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VI - planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais condições
estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é pelo
período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou
equivalente escritura pública.
Art. 5º A concessionária assume os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente,
deverão constar no instrumento de formalização de concessão:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de concessão
da área e expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no prazo
improrrogável de 01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão
efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il — dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena de
tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização
e retenção de benfeitorias;
HI — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta Lei, sob
pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer
indenização e retenção de benfeitorias;
IV — a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser empregada
deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários residentes neste
município, exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito
real de uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais, tributárias,
empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da
beneficiária, e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI — a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$10.000,00 (dez mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$20.000,00 (vinte mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 03 (três) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$30.000,00 (trinta mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 04 (quatro) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá
liberdade no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores
e quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
VII — o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante o
prazo de 10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses,
consecutivos ou não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de
benfeitorias.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as
penalidades para/o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos
estabelecidos ta Lei.
A CUL
prosa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio de
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demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes, o
atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita
anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão
do direito real de uso, e comprovados pelo beneficiário o cumprimento dos encargos
e prazos previstos no artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o
Poder Executivo Municipal ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à
empresa concessionária, com a condição de ser mantida a sua destinação como
previsto no Art. 2º desta Lei.
Art. 8º Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 15 dias do mês
de maio do ano de 2023.
Vereador FERREIRA
- Presidente -
Vereadora VIR
- 2º Segfetário -
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