norma nº 2501/2023

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Seis o DECAÇU
SS: PAO DP
LEI Nº 2.501/23, DE 15 DE MAIO DE 2023
“Institui gratificação de serviços especiais aos
Conselheiros Tutelares do Município de Caçu, e
dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a gratificação de serviços especiais para os Conselheiros
Tutelares do Município de Caçu/GO, de forma temporária, devido à realização de
atendimento além do horário normal, em razão do reduzido quadro de conselheiros,
ocasionado por renúncia de titulares e suplentes.
8 1º A gratificação a que se refere ao “caput” deste artigo será de 40% (quarenta por
cento) do vencimento básico de cada conselheiro, correspondente à carga horária
excedido ao horário normal de atendimento.
8 2º Referida gratificação será transitória devendo ser paga até a reestruturação do
Conselho Tutelar, com a realização de eleição e posse dos conselheiros eleitos.
$ 3º Dado o caráter transitório da referida gratificação, não se incorporará à
remuneração do conselheiro, passando desta forma a não incidir na contribuição
previdenciária.
Art. 2º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de maio de 2023.
ANA CLÁÚDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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Caçugo 4 | ps gos
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