norma nº 2503/2023

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DE CAÇU no placard da Prefeitura Municipal de
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Secretaria Municipal de Acrnissar
LEI Nº 2.503/23, DE 15 DE MAIO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessão de Direito Real de Uso de Área
do lote nº 04-A, da Qd. 01, do Loteamento
“Polo Empresarial Walter Guimarães do
Nascimento — “VALTÃO”, para a empresa
DEPÓSITO DE FERRO E AÇO ARAÚJO
EIRELI, que busca fixar sede definitiva neste
Município, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e eu, Prefeita
Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão de Direito Real de Uso
de Área do lote nº 04-A, da Quadra nº 01, do Loteamento “Polo Empresarial Walter Guimarães
do Nascimento — “VALTÃO”, para a empresa Depósito de Ferro e Aço Araújo Eireli, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.697.642/0001-31, com sede na
Rua Quinze, nº 38. Qd. 82 L. 18, centro, CEP Nº 75830-122, Mineiros/GO, representada pela
sua titular Jane Carla Silva Araújo, brasileira, solteira, empresária, portadora da Cédula de
Identidade nº 3264595-DGPC/GO e do CPF/MF nº 801.897.681-34, residente e domiciliada
na Rua Elviro Olinto de Rezende, snº Qd. 09 L. 17, Setor Cruvinel, CEP Nº 75830-112,
Mineiros/GO., referente ao lote:
| — lote nº 04-A, da Q. 01, com a área de 1.037,50m? (um mil, trinta e sete metros e cinquenta
decímetros quadrados) com as seguintes descrições perimétricas: frente: 25,00m para a Rua
Lázaro Ludgero de Souza (CAW-03) e chanfro de 07,07m para a Rua Guilherme Guimarães
dos Santos; fundo: 30,00m para o lote nº 04-B; lateral direita: 30,00m para a Rua Guilherme
Guimarães dos Santos; lateral esquerda: 30,00m e azimute de 41º04'30” para o lote nº 03,
pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº 8.808, do Livro nº 02, do Cartório de
Registro de Imóveis local.
Art. 2º A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de uso, para fins legais,
é avaliada em R$20.750,00 (vinte mil, setecentos e cinquenta reais) e será destinado à
instalação da sede da empresa concessionária, que tem como atividade principal: “comércio
varejista de ferragens e ferramentas; comércio varejista de tintas e materiais para pintura; e,
comércio varejista de materiais de construção em geral”.
Art. 3º A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º desta Lei será
formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública, mediante apresentação
do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade, devidamente instruído com os
seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da capacidade
financeira e econômica;
Hi - prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal, previdenciário e outros
órgãos de administração pública;
IV - certidões negativas de protestos de fo poprendi—
(64) 3656-6000 / (64) 3 64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP:75813-000 - CNPJ:01.164.292/0001-60
/ PREFEITURA
| DECAÇU
V - certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa:
VI - planta do imóvel a ser construído;
VII - declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais condições estabelecidas
nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é pelo período de
10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou equivalente escritura
pública.
Art. 5º A concessionária assume os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente, deverão
constar no instrumento de formalização de concessão:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de concessão da área e
expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no prazo improrrogável de 01
(um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il — dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena de tornar nula
de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de
benfeitorias;
HI — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta Lei, sob pena de
tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e
retenção de benfeitorias;
IV — a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser empregada deverá ser
de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários residentes neste município, exceto as
funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito real de uso
ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais, tributárias, empresariais,
trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária, e os encargos
elencados no inciso VI deste artigo;
VI -a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$20.000,00 (vinte mil reais),
mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$30.000,00 (trinta mil reais),
mensais, e empregar, no mínimo, 03 (três) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$60.000,00 (sessenta mil reais),
mensais, e empregar, no mínimo, 04 (quatro) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá liberdade no
aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores e quantidades
mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
VII - o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante o prazo de 10
(dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses, consecutivos ou não, sem
direito a qualquer tipo de indenização e retenção de benfeitorias.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as penalidades
para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio de
demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes, o
atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita
anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
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Art. 7º Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão do direito real de
uso, e comprovados pelo beneficiário o cumprimento dos encargos e prazos previstos no
artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o Poder Executivo Municipal
ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à empresa concessionária, com a condição
de ser mantida a sua destinação como previsto no Art. 2º desta Lei.
Art. 8º Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de maio de 2023.
ÂNA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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