norma nº 2504/2023

Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
no placard da Prefeitura Municipal de
Caquço: 4º Los | was
Ledtia VAO 2
Secretaria Municipal de Administração
/ PREFEITURA
à DECGAÇU
LEI Nº 2.504/23, DE 15 DE MAIO DE 202
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote
nº 09, da Qd. 02, do Loteamento “Polo
Empresarial Walter Guimarães do Nascimento —
“VALTÃO”, para a empresa MARIA ELISA DE
OLIVEIRA NUNES SILVA, que busca fixar sede
definitiva neste Município, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e eu,
Prefeita Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão de Direito Real de
Uso de Área do lote nº 09, da Quadra nº 02, do Loteamento “Polo Empresarial Walter
Guimarães do Nascimento — “VALTÃO”, para a empresa MARIA ELISA DE OLIVEIRA
NUNES SILVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
18.783.529/0001-94, com sede na Av. Clarice Machado Guimarães, nº 1090, CEP nº 75813-
000 — Caçu/GO, referente ao lote:
| — lote nº 09, da Qd. nº 02, com a área de 335,78m? (trezentos e trinta e cinco metros e
setenta e oito decímetros quadrados) com as seguintes descrições perimétricas: frente:
07,07m de chanfro para a Rua 01 e 13,29m para a Rua Guilherme Guimarães dos Santos;
fundo: 18,29m para o lote 08; lateral direita: 20,13m e azimute de 311º04'30” para o lote nº
10; lateral esquerda: 15,30m e azimute de 311º04'30” para a Rua 01, pertencente a uma
área maior, objeto da matrícula nº 8.808, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis
local.
Art. 2º A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de uso, para fins
legais, é avaliada em R$6.715,60 (seis mil, setecentos e quinze reais e sessenta centavos)
e será destinado à instalação da sede da empresa concessionária, que tem como atividade
principal “aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumento
musicais”.
Art. 3º A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º desta Lei será
formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública, mediante
apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade, devidamente
instruído com os seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da capacidade
financeira e econômica;
Il — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal, previdenciário e outros
órgãos de administração pública;
IV - certidões negativas de protestos de títulos;
V — certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI - planta do imóvel a ser constru io lda
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DE CAÇU
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais condições
estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é pelo período
de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou equivalente escritura
pública.
Art. 5º A concessionária assume os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente, deverão
constar no instrumento de formalização de concessão:
| - iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de concessão da área e
expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no prazo improrrogável de 01
(um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il = dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena de tornar nula
de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de
benfeitorias;
HH — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta Lei, sob pena de
tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e
retenção de benfeitorias;
IV — a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser empregada deverá
ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários residentes neste município, exceto
as funções especializadas;
V = cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito real de uso
ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais, tributárias, empresariais,
trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária, e os
encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI — a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a responsabilidade
de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$10.000,00 (dez mil reais),
mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$20.000,00 (vinte mil reais),
mensais, e empregar, no mínimo, 03 (três) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$30.000,00 (trinta mil reais),
mensais, e empregar, no mínimo, 04 (quatro) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá liberdade no
aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores e quantidades
mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
VII = o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante o prazo de 10
(dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses, consecutivos ou não,
sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de benfeitorias.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as penalidades
para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio de
demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes, o
atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita
anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real.de Uso.
Art. 7º Após 10 (dez) anos de atividade nô imóvel CRS e concessão do direito real de
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uso, e comprovados pelo beneficiário o cumprimento dos encargos e prazos previstos no
artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o Poder Executivo Municipal
ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à empresa concessionária, com a
condição de ser mantida a sua destinação como previsto no Art. 2º desta Lei.
Art. 8º Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de maio de 2023.
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ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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