norma nº 6/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
CAM
MUNICIPAL DE CAC
O Legislativo Mais Perto de Vod
RESOLUÇÃO Nº 06, DE 02 DE JUNHO DE 2023.
“Altera o capute o $ 1º do Art. 41, da
Resolução nº 01, de 25 de fevereiro de 2022
e dá outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a
seguinte Resolução.
Art. 1º O capute o 8 1º do Art. 41, da Resolução nº 01, de 25 de fevereiro de 2022,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. Ficam dispensadas de formalização de processo de compra
direta as situações onde o instrumento de contrato não for obrigatório,
nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
$ 1º Como compra direta, entende-se aquelas cujo valor não ultrapasse
o limite previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e atualização
feita por Lei ou por Decreto do Governo Federal.”
Art. 2º Ficam convalidados os atos realizados acobertados por esta Resolução.
E Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
À efeitos à 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO
DE GOIAS, aos 02 dias do mês de junho do ano de 2023.
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