norma nº 20/2023

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foi publicado no placard
da Câmara Municipal
CÂMA RA DR E
MUNICIPAL DE CAÇU O Da
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 20, DE 02 DE JUNHO DE 2023.
"Institui a Política de Atenção e Direitos à Pessoa
Portadora de Síndrome da Fibromialgia e ou
Doenças Reumatológicas e cria a Carteira de
Identificação da Pessoa com Fibromialgia e ou
Doenças Reumatológicas no Município de Caçu,
e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e a PREFEITA
de Caçu/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Atenção e Direitos à Pessoa Portadora de
Síndrome da Fibromialgia e Doenças Reumatológicas, fica criada a Carteira de
Identificação da Pessoa com Fibromialgia e ou Doenças Reumatológicas, com vistas a
garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento.
Parágrafo único. Pela identificação dos objetivos previstos e a vida da referida pessoa, já
'* falecida, essa norma é denominada de “Lei Divino José de Macêdo”.
Art. 2º A política de caráter permanente, tem por objetivo assegurar os direitos e
conscientizar a sociedade sobre a Síndrome da Fibromialgia e Doenças Reumatológicas.
Parágrafo único. Fica instituído o dia Municipal. da. Fibromialgia e das Doenças
Reumatológicas, o dia 12 de maio.
Art. 3º Ficam garantidos às pessoas portadoras da síndrome de fibromialgia e doenças
reumatológicas:
| — atendimento preferencial, durante todo o horário de expediente, pelo Poder Público
Municipal, por empresas concessionárias de serviços públicos e por empresas privadas;
H — inclusão na fila preferencial, destinada a idosos, gestantes e pessoas com deficiência,
pelas agências bancárias e por empresas que realizam e recebem pagamentos;
HW — estacionamento em vagas destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com
deficiência;
IV — reconhecimento da condição de PCD às pessoas portadoras de Síndrome da
Fibromialgia e ou Doenças Reumatológicas;
V — direito a tratamento fisioterápico, massoterápico e pilates na rede pública municipal;
VI — retirar junto com a Carteira de que trata os artigos 1º e 4º o “cordão de girassol”,
símbolo do fibromiálgico, aqueles comprovadamente diagnosticados.
Art. 4º A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e ou Doenças
Reumatológicas será expedida, gratuitamente, pelo órgão responsável pela execução da
Política Municipal de Proteção dos Direitos à Pessoa Portadora da Fibromialgia e Doenças
Reumatológicas do Município, ou na falta desse pela Secretaria de Assistência Social
mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde ç
(CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações. Glugy-
| - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade
civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo,
endereço residencial completo e número de telefone da pessoa identificada;
CAE O
(64) 3656-1349' | (64) 3656-1442 | (64) 3656-114 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vitente-te-Sóusa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Garrá, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
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Il — fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centimetros (cm) e
assinatura ou impressão digital da pessoa identificada;
Ill — nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail
do responsável legal ou do cuidador, se for o caso;
IV — identificação da Unidade da Federação e do órgão.
$ 1º Nos casos em que a pessoa com fibromialgia e ou doenças reumatológicas seja
imigrante detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente
fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de
Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento
Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em todo o território
nacional.
$ 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e ou Doenças
Reumatológicas terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os
dados cadastrais da pessoa identificada, e deverá ser revalidada com o mesmo número,
de modo a permitir a contagem das pessoas portadoras das doenças em todo o município
de Caçu.
8 3º Até que seja implementado o disposto no caput deste artigo, os órgãos responsáveis
pela execução da Política Municipal de Proteção dos Direitos às Pessoas Portadoras da
Fibromialgia e ou Doenças Reumatológicas, deverão trabalhar em conjunto com os
respectivos responsáveis pela emissão de documentos de identificação, para que sejam
incluídas as necessárias informações sobre a fibromialgia e doenças reumatológicas no
Registro Geral (RG) ou, se estrangeiro, na Carteira de Registro Nacional Migratório
(CRNM) ou na Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), válidos em todo o território
nacional.
Art. 5º Compete exclusivamente ao Poder Executivo Municipal regulamentar e fiscalizar o
disposto nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
aos 02 dias do mês de junho do ano de 2023.
Vereador
Vereador om é VEÍRA SILVA
. DE F. SILVA
i - 2º Selretário -
- 12 Secretária -
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
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