norma nº 21/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
Dia 06/06 /2093.
Secre! Câmara Municip
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 21, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
===) CÂMARA
| || MUNICIPAL DE CAç
=5s = O Legislativo Mais Perto de Você
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover ajuda financeira e doação de
bem móvel (Trator) à Associação dos
Produtores Rurais do Sapé e Lagoinha —
APRUSLAGO e dá outras providências ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e
a PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira e doação de bem móvel (Trator) à “Associação dos Produtores Rurais
do Sapé e Lagoinha - APRUSLAGO”, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 01.762.345/0001-45, com sede na Rodovia CAW-2, Zona Rural, 30 Km da
sede do Município — CEP nº 75813-00, Caçu/GO, assim discriminados:
I — doação financeira da importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em
sa apoio à realização de um evento festivo, com a finalidade de arrecadar recursos
financeiros, destinados à aquisição de implementos agrícolas para a Associação;
É 1 - doação de um Trator Agrícola New Holland, modelo TL85E, que se
encontra cedido à beneficiária desde 14 de dezembro de 2009, avaliado para
efeito de baixa no patrimônio público em R$ 93.500,00 (noventa e três mil e
quinhentos reais).
8 1º O repasse da importância de que trata o inciso T do Art. 1º será efetivado em
uma única parcela, mediante requerimento assinado pelo seu representante legal,
acompanhado de todas as certidões que comprovam a regularidade fiscal da
entidade.
8 2º A doação do Trator constante do inciso II do Art. 1º será formalizada
através de Termo de Doação, consolidando o domínio em favor da beneficiária,
já que ela possui a posse do mesmo desde 14 de dezembro de 2009, podendo a
beneficiária utilizá-lo da forma que lhe convier, inclusive vendê-lo, para
formação-de recursos financeiros para aquisição de maquinários e implementos.
83º A prestação de conta da aplicação da contribuição recebida deverá ser feita
no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do respectivo valor, ciente
de que não ocorrendo e/ou havendo a aplicação do recurso em situação diferente
x A
p, : 7
As
64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br- sapl.cacu.go.leg.br
O Vicente de Sousa Lima - Rua Tibárcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
CAMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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da prevista nesta Lei, implica na devolução do valor repassado, acrescido de
juros e correção monetária.
Art. 2º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2023,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º Esta Lei ae em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em co o. ss
GABINETE DA P IDÊN MUNICIPAL DE CAÇU,
Estado 6 aos 0 nho do ano de 2023.
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AB. DE F. SILV
- |º Secretária-
ganas
ousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP; 75813-000
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