norma nº 22/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
pa OC/06 /2043.
á Lens ramo
- Câmara Municip
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 22, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
contribuição financeira à APAE de Caçu/GO e dá
outras providências ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA, no
— uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI
E MUNICIPAL.
2 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira à APAE —
se Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.193/001-84, com sede na 3º Avenida, nº 590, Setor Junqueiroz, CEP
nº 75813-000, em Caçu/GO, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo único. A contribuição prevista no caput deste artigo, destina-se a ajuda para pagamento
- | de despesas necessárias à realização de sua 16º festa anual com a finalidade de arrecadar fundos
destinados à manutenção da entidade.
Art. 2º O repasse do valor estipulado no artigo 1º, será realizado pela Secretaria de Finanças,
mediante requerimento formal firmado pela Presidente da Associação beneficiada — APAE de
Caçu/GO.
Parágrafo único. A APAE deverá apresentar prestação de contas da contribuição recebida no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento do valor da
contribuição.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotação orçamentária
específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2023, suplementadas, se necessário,
por ato da Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos
06 dias do mês de junho do ano de 2023.
- Vice-Presidente -
a
,
; Ver. ORLANDO OLIVEIRA SILVA
- 1º Secretária - - 2º Secretário -
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse; cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40