| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | Cria o Inciso VI, do Art. 16-C, da Lei Municipal nº 1.952/14, de 07 de novembro de 2014. |
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Declaro que este documento foi publicado no placard da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU O Legislativo Mais Perto de Você AUTÓGRAFO DE LEI Nº 23, DE 06 DE JUNHO DE 2023. “Cria o Inciso VI, do Art. 16-C, da Lei Municipal nº 1.952/14, de 07 de novembro de 2014”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita de Caçu, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei: VI - EA 15% (quinze por MECeno para o servidor efetivo nomeado para o desempenho de tarefas alheias às atribuições do cargo, cumuladas com estas, em situações excepcionais, tais como licenças, afastames NA impedimentos legais e outras. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua: ar pnblionçãa Rogrias as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE Caçu, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de junho do ano de 2023. ENIOR MACEDO | - Vice-Presidente - . Ver. ORLAN OLIVEIRA SILVA - 2º Secretário - 6-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000 ; CNP); 24.858.722/0001-40 Edifício Vice