norma nº 24/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
Da 06 /0€ /2w25
Es - Câmara Municipal
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 24, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
“Convalida e majora o percentual de
gratificação ao monitor por exercício do cargo
de Professor Regente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes, APROVA e
eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal —
LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica convalidada a gratificação de 20% (vinte por cento) e majorada em mais 20% (vinte por
cento), chegando aos 40% (quarenta por cento), sobre o salário básico, para o Servidor Monitor
designado para exercer o cargo de Professor Regente, de forma temporária, nas unidades da rede de
ensino oficial do Município.
$ 1º O servidor municipal que desempenhar a função referida no caput deste artigo será designado
pela Secretária de Educação, através de Portaria.
$2º A gratificação a que se refere este artigo será de 40% (quarenta por cento) do vencimento básico
do monitor, correspondente à carga horária mensal do profissional da educação.
! $ 3º Referida gratificação será transitória devendo ser paga apenas enquanto o servidor permanecer
Ps na atividade de professor regente (em sala de aula), não importando o tempo que perdure a percepção
| dereferida bonificação.
Sd 8 4º Dado o caráter transitório da referida gratificação, não se incorporará à remuneração do
servidor, passando desta forma a não incidir na contribuição previdenciária.
Art. 2º Terá direito de receber a gratificação apenas o servidor efetivo ocupante de cargo de Monitor
Regente (em sala de aula), nas unidades da rede de ensino, lotado na Secretaria Municipal de
Educação do Município de Caçu/GO.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos
06 dias do-mês de junho do ano de 2023.
paia SENSE TER
Ver. O) D LIVEIRA SILVA
- 2º Secretário -
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