norma nº 2505/2023

Certifico para os devidos fins que este
A” PREFEITURA documento foi devidamente publicado
: D E e A A 7) no placard da Prefeitura Municipal de
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.505/23, DE 05 DE JUNHO DE 2023
"Institui a Política de Atenção e Direitos à Pessoa
Portadora de Síndrome da Fibromialgia e ou
Doenças Reumatológicas e cria a Carteira de
Identificação da Pessoa com Fibromialgia e ou
Doenças Reumatológicas no Município de Caçu, e
dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, por seus vereadores, APROVA, e a PREFEITA de
Caçu/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Atenção e Direitos à Pessoa Portadora de Sindrome
da Fibromialgia e Doenças Reumatológicas, fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com
Fibromialgia e ou Doenças Reumatológicas, com vistas a garantir atenção integral, pronto
atendimento e prioridade no atendimento.
Parágrafo único. Pela identificação dos objetivos previstos e a vida da referida pessoa, já falecida,
essa norma é denominada de “Lei Divino José de Macêdo”.
Art. 2º A política de caráter permanente, tem por objetivo assegurar os direitos e conscientizar a
sociedade sobre a Síndrome da Fibromialgia e Doenças Reumatológicas.
Parágrafo único. Fica instituído o dia Municipal da Fibromialgia e das Doenças Reumatológicas, o
dia 12 de maio.
Art. 3º Ficam garantidos às pessoas portadoras da síndrome de fibromialgia e doenças
reumatológicas:
| = atendimento preferencial, durante todo o horário de expediente, pelo Poder Público Municipal,
por empresas concessionárias de serviços públicos e por empresas privadas;
H — inclusão na fila preferencial, destinada a idosos, gestantes e pessoas com deficiência, pelas
agências bancárias e por empresas que realizam e recebem pagamentos;
HI — estacionamento em vagas destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência;
IV = reconhecimento da condição de PCD às pessoas portadoras de Síndrome da Fibromialgia e
ou Doenças Reumatológicas;
V - direito a tratamento fisioterápico, massoterápico e pilates na rede pública municipal;
VI - retirar junto com a Carteira de que trata os artigos 1º e 4º o “cordão de girassol”, símbolo do
fibromiálgico, áqueles comprovadamente diagnosticados.
Art. 4º A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e ou Doenças Reumatológicas será
expedida, gratuitamente, pelo órgão responsável pela execução da Política Municipal de Proteção
dos Direitos à Pessoa Portadora da Fibromialgia e Doenças Reumatológicas do Município, ou na
falta desse pela Secretaria de Assistência Social mediante requerimento, acompanhado de relatório
médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e
Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações.
| - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil,
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial
completo e número de telefone da pessoa identificada;
Il — fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou
impressão digital da pessoa identificada;
Hl —- nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do
responsável legal ou do cuidador, se for o caso;
IV — identificação da Unidade da Federação e do órgá
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Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP:75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
4 PREFEITURA
2 DECAÇU
$ 1º Nos casos em que a pessoa com fibromialgia e ou doenças reumatológicas seja imigrante
detentor de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de
refúgio, deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro
Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM),
com validade em todo o território nacional.
$ 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e ou Doenças Reumatológicas terá
validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais da pessoa
identificada, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das
pessoas portadoras das doenças em todo o município de Caçu.
S 3º Até que seja implementado o disposto no caput deste artigo, os órgãos responsáveis pela
execução da Política Municipal de Proteção dos Direitos às Pessoas Portadoras da Fibromialgia e
ou Doenças Reumatológicas, deverão trabalhar em conjunto com os respectivos responsáveis pela
emissão de documentos de identificação, para que sejam incluídas as necessárias informações
sobre a fibromialgia e doenças reumatológicas no Registro Geral (RG) ou, se estrangeiro, na
Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou na Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE),
válidos em todo o território nacional.
Art. 5º Compete exclusivamente ao Poder Executivo Municipal regulamentar e fiscalizar o disposto
nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de junho do
ano de 2023.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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