norma nº 2506/2023

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LEI Nº 2.506/23, DE 07 DE JUNHO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover ajuda financeira e doação de
bem móvel (Trator) à Associação dos
Produtores Rurais do Sapé e Lagoinha —
APRUSLAGO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e a
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira e
doação de bem móvel (Trator) à “Associação dos Produtores Rurais do Sapé e Lagoinha
— APRUSLAGO”, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.762.345/0001-45,
com sede na Rodovia CAW-2, Zona Rural, 30 Km da sede do Município — CEP nº 75813-
00, Caçu/GO, assim discriminados:
I — doação financeira da importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em apoio à
realização de um evento festivo, com a finalidade de arrecadar recursos financeiros,
destinados à aquisição de implementos agrícolas para a Associação;
II — doação de um Trator Agrícola New Holland, modelo TL85E, que se encontra cedido
à beneficiária desde 14 de dezembro de 2009, avaliado para efeito de baixa no patrimônio
público em R$ 93.500,00 (noventa e três mil e quinhentos reais).
$ 1º O repasse da importância de que trata o inciso I do Art. 1º será efetivado em uma
única parcela, mediante requerimento assinado pelo seu representante legal, acompanhado
de todas as certidões que comprovam a regularidade fiscal da entidade.
$ 2º A doação do Trator constante do inciso II do Art. 1º será formalizada através de Termo
de Doação, consolidando o domínio em favor da beneficiária, já que ela possui a posse do
mesmo desde 14 de dezembro de 2009, podendo a beneficiária utilizá-lo da forma que lhe
convier, inclusive vendê-lo, para formação de recursos financeiros para aquisição de
maquinários e implementos.
$3º A prestação de conta da aplicação da contribuição recebida deverá ser feita no prazo
de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do respectivo valor, ciente de que não
ocorrendo e/ou havendo a aplicação do recurso em situação diferente da prevista nesta
Lei, implica na devolução do valor repassado, acrescido de juros e correção monetária.
(64) 3656-6000 / (64) E (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP:75813-000 - CNPJ:01.164.292/0001-60
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Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
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Art. 2º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2023, suplementadas até
o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de junho do
ano de 2023.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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