norma nº 2507/2023

Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
no placard da Prefeitura Municipal de
Caçu-GO: Zi 6 Loo 3
Secretaria Municipal de Administração
4 PREFEITURA
é DEGAÇU
LELNº 2.507/23, DE 07 DE JUNHO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer contribuição financeira à APAE de
Caçu'GO e dá outras providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA, no
uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI
MUNICIPAL.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira à APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.193/001-84, com sede na 3º Avenida, nº 590, Setor Junqueiroz, CEP
nº 75813-000, em Caçu/GO, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo único. A contribuição prevista no caput deste artigo, destina-se a ajuda para pagamento
de despesas necessárias à realização de sua 16º festa anual com a finalidade de arrecadar fundos
destinados à manutenção da entidade.
Art. 2º O repasse do valor estipulado no artigo 1º, será realizado pela Secretaria de Finanças, mediante
requerimento formal firmado pela Presidente da Associação beneficiada - APAE de Caçu/GO.
Parágrafo único. A APAE deverá apresentar prestação de contas da contribuição recebida no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento do valor da
contribuição.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotação orçamentária específica
constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2023, suplementadas, se necessário, por ato da
Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de junho do ano de
2023.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP:75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60