norma nº 2508/2023

Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
no placard da Prefeitura Municipal de
Caçuço: 271 06 [II / 4 E) a
ESSE blerta
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.508/23, DE 07 DE JUNHO DE 2023
PREFEITURA
DE CAÇU
“Convalida e majora o percentual de
gratificação ao monitor por exercício do
cargo de Professor Regente e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes, APROVA e eu,
PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art, 1º Fica convalidada a gratificação de 20% (vinte por cento) e majorada em mais 20% (vinte por cento),
chegando aos 40% (quarenta por cento), sobre o salário básico, para o Servidor Monitor designado para exercer
o cargo de Professor Regente, de forma temporária, nas unidades da rede de ensino oficial do Município.
8 1º O servidor municipal que desempenhar a função referida no caput deste artigo será designado pela
Secretária de Educação, através de Portaria.
82º A gratificação a que se refere este artigo será de 40% (quarenta por cento) do vencimento básico do
monitor, correspondente à carga horária mensal do profissional da educação.
8 3º Referida gratificação será transitória devendo ser paga apenas enquanto o servidor permanecer na
atividade de professor regente (em sala de aula), não importando o tempo que perdure a percepção de referida
bonificação.
8 4º Dado o caráter transitório da referida gratificação, não se incorporará à remuneração do servidor, passando
desta forma a não incidir na contribuição previdenciária.
Art. 2º Terá direito de receber a gratificação apenas o servidor efetivo ocupante de cargo de Monitor Regente
(em sala de aula), nas unidades da rede de ensino, lotado na Secretaria Municipal de Educação do Município
de Caçu/GO.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria
da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de junho do
ano de 2023.
ANA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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