norma nº 2509/2023

Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
no placard da Prefeitura Municipal de
Caçu-GO / 26 1X 3
/ PREFEITURA
é DECAÇU
Secretaria Municipal de Administração
LEINº 2.509/23, DE 07 DE JUNHO DE 2023
“Cria o Inciso VI, do Art. 16-C, da Lei
Municipal nº 1.952/14, de O7 de
novembro de 2014”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeita de Caçu, usando
das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Inciso VI, do Art. 16-C, da Lei Municipal nº 1.952/14, de 07 de novembro de
2014, com a seguinte redação:
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FRIA
VI — de 15% (quinze por cento) para o servidor efetivo nomeado para o
desempenho de tarefas alheias às atribuições do cargo, cumuladas com
estas, em situações excepcionais, tais como licenças, afastamentos,
impedimentos legais e outras.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de junho do ano de
2023.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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