norma nº 25/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal |
Dia 42/06 /g93.
RINS GNNÃA
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 25, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
“Institui a Política Municipal de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro
Autista, e dá outras providências.”
Es A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e a
PREFEITA de Caçu/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
de Espectro Autista e criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista
— CIPTEA, com vistas a garantir atenção integral e prioridade no atendimento.
deseo Art. 2º A política de caráter permanente, tem por objetivo assegurar os direitos e conscientizar a
* sociedade sobre o Transtorno de Espectro Autista.
Parágrafo único. Fica instituído o dia Municipal de conscientização do Autismo, a ser
comemorado no dia 02 de abril de cada ano e instituído o “abril azul”, com os seguintes objetivos e
obrigações dos órgãos municipais, inclusive a Câmara Municipal:
1 = divulgar as ações voltadas à conscientização da população sobre o tema autismo;
Ki — promover campanhas educativas que visam eliminar a discriminação;
HI — ampliar as medidas de inclusão social e a participação comunitária dos autistas;
IV — realizar palestras com o objetivo de conscientizar a população e eliminar a discriminação;
V — realizar cursos de capacitação de servidores para melhor atender os autistas usuários do
serviço público.
Art. 3º Ficam garantidos às pessoas portadoras de Transtorno de Espectro Autista:
1 — atendimento preferencial, durante todo o horário de expediente, pelo Poder Público, por
empresas concessionárias de serviços públicos e por empresas privadas que executam serviços
terceirizados a instituições financeiras;
Ji — inclusão na fila preferencial, destinada a idosos, gestantes e pessoas com deficiência,
mediante a inserção do símbolo mundial do Autismo no local, e;
Hi — estacionamento em vagas destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência,
mediante a inserção do símbolo mundial do Autismo no local.
Parágrafo único. De forma preferencial, fica garantido às pessoas portadoras do Transtorno de
Espectro Autista, a Terapia completa e adequada a ser realizada pela rede municipal de saúde.
Art. 4º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista - CIPTEA,
com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento, prioridade no atendimento e no acesso aos
serviços públicos, será expedida, gratuitamente, pelo órgão responsável pela execução da Política
Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista do Município, ou na
falta desse'pela Secretaria de Assistência Social mediante requerimento, acompanhado de relatório
ico, com- indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
acionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações.
— Y-nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil,
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial
completo e número de telefone da pessoa identificada;
HI — fotografia no formato 3 (três) centimetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou
) impressão digital da pessoa identificada;
KI — nome-completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do
responsável legal ou do cuidador, se for o caso; E
CNPJ: 24.858.722/0001-40
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
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— identificação da Unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente
responsável.
$ 1º Nos casos em que a Pessoa com Transtorno de Espectro Autista seja imigrante detentor de
visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá
ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro Nacional Migratório
(CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM), com validade em
todo o território nacional.
$ 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista — CIPTEA terá
validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais da pessoa identificada,
e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas portadoras
das doenças em todo o município de Caçu.
$ 3º Até que seja plementado O disposto no caput deste artigo, os órgãos responsáveis pela
execução da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista,
deverão trabalhar em conjunto com os respectivos responsáveis pela emissão de documentos de
identificaç ara que sejam incluídas as necessárias informações sobre o Transtorno de Espectro
Autista no Registro Geral (RG) ou, se estrangeiro, na Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM)
ou na Cédula de Identidade fe Estrangeiro (CIE), válidos em todo o território nacional.
Art. 5º Compete. aaa: ao Poder. Executivo Bernal regulamentar e fiscalizar o
disposto nesta Lei. ; dese
Art. 6º Aplica-se, “subsidiariamente, no âmbito deste Município, o disposto na Lei Federal nº
12.764/12, de 27 de dezembro de2012 E EErnrtr eres
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 orente) dias de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
aos 07 dias do mês de junho do ano de 2023.
MACEDO
- Vice-Presidente -
REA
— Ver. VIRGINTA BERNA Ver. ORE; EIRA SILVA
RE - 2º Secretário -
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