norma nº 26/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 26, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
CRIA, DENOMINA E INSTITUI
REGULAMENTO PARA O FUNCIONAMENTO
DA SEGUNDA FEIRA DA AGRICULTURA
FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE CAÇU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO
a seguinte LEI MUNICIPAL:
CAPÍTUO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica criada a segunda Feira Municipal da Agricultura Familiar, subordinada às Secretarias
da Agricultura e do Meio Ambiente, que obedecerá às disposições contidas nesta Lei.
Art. 2º A segunda Feira Municipal da Agricultura Familiar de Caçu tem por finalidade: a venda
exclusivamente ao varejo de produtos hortifrutigranjeiros, pescados, doces, laticínios, embutidos,
artesanatos, e demais produtos e utensílios da agricultura familiar do Município de Caçu, para
consumo humano, animal e de utilização doméstica.
o $ 1º A Feira funcionará no prédio denominado de “Centro Comunitário Raimundo Severino
Duarte — Lelé”, localizado na praça denominada de “Praça América Antunes Maciel”, na quadra
nº 17, entre as Ruas Pedro Paulo de Siqueira e Professora Leonora Severino de Andrade, do
Residencial Gilmar José de Freitas Guimarães (Gilmar Guimarães).
8 2º A segunda Feira Municipal da Agricultura Familiar de Caçu levará o nome do saudoso
Vereador “ANTÔNIO SEVERINO DA SILVA - TONHÃO”, em homenagem ao trabalho
desenvolvido por ele para a comunidade caçuense.
Art. 3º Fica atribuída à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, a competência para
designarem dias de funcionamento da feira, administrá-la, em atendimento ao interesse público, e
remeterem pedido de extinção ao Poder Legislativo, quando superadas as condições que
justificaram sua criação ou funcionamento.
8 1º O Produtor da Agricultura Familiar, para participar da Feira deverá ter sua produção agrícola
dentro dos limites do Município de Caçu/GO.
82º A participação de produtores da Agricultura Familiar fora do território municipal na Feira da
Agricultura Familiar será autorizada desde que comercialize produtos não cultivados pelos
produtores locais, mediante autorização expressa da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
o CAPÍTULO II
a E DA-CRIAÇÃO DA COMISSÃO DA FEIRA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
Kú FAMILIAR “ANTÔNIO SEVERINO DA SILVA —- TONHÃO”.
— Art. 4º Fica instituída a Comissão Municipal da Feira da Agricultura Familiar “Antônio Severino
da Silva — Tonhão”, composta por um titular e um suplente das seguintes organizações:
T- representantes dá Vigilância Sanitária;
TI — representantes da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
TI - representantes do Sindicato Rural;
IV — representantes dos Feirantes; Ee
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V — representantes do Conselho Municipal de Agricultura;
VI - representantes de Cooperativas e Associações Rurais.
Art. 5º A comissão da feira é uma instância de gestão da feira municipal da agricultura familiar
sa “Antônio Severino da Silva — Tonhão”, encarregada de acompanhar a organização
Ea periodicamente da feira e agir para o cumprimento da legislação estabelecida.
CAPÍTULO II E
DA FEIRA E SUA ORGANIZAÇÃO
Art. 6º Sob a fiscalização da Prefeitura Municipal, a feira funcionará no local instituído por esta
Lei Municipal, nos dias estabelecidos no Regimento Interno a ser elaborado pela Comissão
Municipal da Feira da Agricultura Familiar “Antônio Severino da Silva — Tonhão”.
Se $ 1º Os espaços para montagem das barracas serão definidos em módulos, devidamente
Es identificados e numerados pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, de tal modo que, cada
feirante terá o número de módulos definidos de acordo com sua necessidade e disponibilidade de
espaço na área de funcionamento da feira.
8 2º O feirante que participa eventualmente da feira, em virtude da sazonalidade da produção ou
outra peculiaridade qualquer, terá espaço definido em módulos rotativos, que poderão ser
mantidos na feira para este fim, em cada setor específico.
Art. 7º É proibida a entrada ou permanência de qualquer veículo ou; animal, no período de
atividade da feira, cabendo aos agentes municipais tomarem as medidas julgadas necessárias ao
cumprimento desta disposição.
Art. 8º Imediatamente após o descarregamento, veículos e animais deverão ser retirados para
outro local, a fim de evitar acidentes e atrapaihar o trânsito.
Art. 9º Para instalação das barracas, deverão ser obedecidas as seguintes normas:
I — disposição em alinhamento (fila), de modo a ficar uma via de trânsito no centro, com as
barracas voltadas para essa via;
II — distribuição das barracas seguindo rigorosa ordem numérica, obedecendo orientação e
determinação da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
II — distribuição das barracas por setores, de modo que cada setor obedecerá às categorias de
comercialização do feirante, assim especificadas: hortifrutigranjeiros; derivados de origem animal
e vegetal e artesanatos;
IV - para classificação do feirante na categoria do item anterior, serão observados os produtos
comercializados de maior influência.
& 1º Entende-se por produtos de origem vegetal as frutas, legumes, verduras, flores, doces,
compotas e produtos processados da agricultura familiar.
Entende-se por produtos derivados de origem animal os laticínios e seus derivados,
defumados, pescados, aves, ovos, mel, embutidos e assemelhados.
— Art, 10 É obrigação comum a todos possuírem em suas barracas, quando o necessário, balanças,
pesos e medidas devidamente aferidas sem vício ou alteração com que possa lesar o consumidor.
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Art. 11. A fiscalização sanitária da Secretaria Municipal de Saúde manterá inspeção no local da
Feira da Agricultura Familiar “Antônio Severino da Silva — Tonhão”, bem como dos produtos
colocados à venda.
Art. 12. A inscrição e o alvará de feirante, para venda de produtos sujeitos à deterioração rápida,
tais como pescados, aves abatidas e laticínios, somente serão concedidos mediante cumprimento
do artigo 10 desta Lei e após vistoria e aprovação prévia da barraca pela fiscalização sanitária da
Secretaria Municipal de Saúde, além da observância das demais exigências contidas nesta Lei.
Art. 13. Não é permitido aos feirantes abandonar mercadorias no recinto da feira, devendo
recolher toda sobra não vendida, imediatamente após o horário de encerramento.
Art. 14. Ao término da feira, no prazo mais curto possível, a Prefeitura Municipal procederá à
limpeza do local.
Parágrafo único. O feirante é responsável pela remoção e coleta dos resíduos referentes à sua
barraca.
CAPÍTULO IV
DO LICENCIAMENTO DO FEIRANTE
Art. 15. As inscrições e licenças para feirantes serão concedidas às pessoas e instituições
habilitadas para o exercício do comércio, mediante requerimento e apresentação dos seguintes
documentos:
T— cadastramento prévio na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
II — cópia da cédula de identidade e CPF ou CNPJ;
III — carteira de saúde atualizada (para expositores de alimentos);
IV — comprovante de residência ou sede da instituição no município;
V— DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf).
Parágrafo único. O licenciamento será indeferido pela Comissão Municipal da Feira da
Agricultura Familiar “Antônio Severino da Silva — Tonhão”, caso não atenda às exigências
contidas na presente Lei e Regulamento.
Art. 16. As licenças serão revalidadas anualmente.
Art. 17. A licença para comercialização na feira será dada a título precário, podendo ser cassada a
qualquer tempo, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem que assista aos
licenciados direito à reclamação ou indenização de qualquer ordem, quando forem infringidas as
normas estabelecidas na presente Lei.
Art 18. Somente poderão comercializar na feira pessoas devidamente inscritas e licenciadas na
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
4 Art, 19, A posse de uma licença obriga seu titular a exercer as atividades licenciadas, permitindo-
lhe, contudo, o concurso de auxiliares quando devidamente registrados na Secretaria de
Agricultura é Meio Ambiente.
Ce ei,
Art. 20. A licença do feirante é intransferível.
Parágrafo único. Será permitida a transferência da licen
De
e)
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I — por morte do titular, para o herdeiro legal, desde que seja requerida até noventa (90) dias a
contar da data do óbito;
II — por doença infectocontagiosa ou incapacidade física comprovada, para o dependente legal,
desde que requerida até 90 (noventa) dias a contar do atestado médico.
Art. 21. Os prazos para legalização dos empreendimentos da agricultura familiar serão definidos
pela Comissão Municipal da Feira da Agricultura Familiar “Antônio Severino da Silva —
Tonhão”, através de Regimento Interno.
CAPÍTULO V
AS OBRIGAÇÕES DOS FEIRANTES
Art. 22. O feirante que deixar de instalar sua barraca por 3 (três) vezes consecutivas ou 6 (seis)
vezes alternadas, num período de seis meses, perderá a licença.
Parágrafo único. Em casos fortuitos e de força maior, desde que comprovados, poderá o feirante
oficiar à Comissão Municipal da Feira da Agricultura Familiar “Antônio Severino da Silva —
Tonhão” justificando falta consecutiva, podendo ou não tal justificativa ser aceita.
Art. 23. Os feirantes deverão atender às seguintes determinações:
I — acatar instruções dos agentes municipais encarregados da fiscalização e dos membros da
Comissão Municipal da Feira da Agricultura Familiar “Antônio Severino da Silva — Tonhão” e do
funcionamento da feira;
XI — observar, no tratamento com o público, boas maneiras e respeito;
III — apregoar as mercadorias sem algazarra;
IV — manter rigorosamente limpos e aferidos os pesos, balanças e medidas indispensáveis ao
comércio de seus produtos;
V — não colocar mercadorias, embalagens, caixas e outros objetos fora do limite da barraca;
VI — não vender gêneros falsificados, impróprios para consumo, deteriorados ou condenados pela
fiscalização sanitária ou ainda sem pesos ou medidas;
VII — não deslocar a barraca dos pontos determinados pela administração da feira;
VIII — observar o maior asseio, tanto no vestuário quanto nos utensílios para suas atividades,
como também no espaço que ocupar na feira, devendo, ao final, limpar seu espaço, colocando o
lixo em sacos plásticos em locais devidamente determinados para tal;
IX — apresentar a respectiva licença e documentos, quando solicitados pela fiscalização;
X-— não usar jornais, papéis usados ou quaisquer impressos para embrulhar os gêneros
alimentícios que, por contato direto, possam ser contaminados;
XI — colocar balanças e medidas em local que permita ao comprador verificar com facilidade e
exatidão o peso das mercadorias, mantendo-as aferidas de acordo com as normas pertinentes;
XII — manter os princípios de boas práticas de higiene no asseio pessoal, na manipulação, no
trafisporte, no carregamento, no acondicionamento e na exposição do produto até o consumidor
XIII < utilizar avental ou jaleco de cor clara, devidamente higienizados, de acordo com a
»Jegislação sanitária vigente;
XIV -— responsabilizar-se pela quantidade de sacolas necessárias a venda de seus produtos ou
promover ações que estimulem os clientes a trazerem suas sacolas retornáveis, com foco na
preservação ambiental.
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Art. 24. O feirante que operar na feira livre sem a devida licença de feirante terá sua mercadoria
apreendida e removida para doação às instituições de caridade existentes no Município.
Art. 25. O feirante que burlar as leis e regulamentos municipais, usar de artifícios, praticar atos
simulados ou fazer falsa declaração nos registros exigidos terá sua licença cancelada
sumariamente.
Art. 26. Constitui infração sujeita à penalidade:
I- venda de mercadorias deterioradas ou condenadas;
II — fraude nos pesos e medidas;
III — comportamento que atente contra a integridade física, a moral e os bons costumes;
IV — desacato à autorid
V — inobservância de q
I-nao ia de infração primeira Si o infrator será notificado com advertência por
escrito; E
HW-na reincidência da infra o, terá a lddia suspensa por período de 30 (trinta) dias;
KI — na ocorrência da ir fração pela terceira vez, terá a licença cassada definitivamente.
Art. 27. comêcia de in dada Lei/Regulamento:
gs
io
a
pi
f
Pior
“H - CAPÍTULO VI
| DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Fica proibido o o uso de aparelho
equipamentos sonoros de uso individual no período de
funcionamento da feira, :
Art. 29. Fica piditido o com ; nbulantes e outras possas não licenciadas nas
proximidades da feira de que trata a presente Lei/Regulamento.
Art. 30. O ato de permissão implica compromisso do feirante em acatar e respeitar esta Lei, bem
como Regulamentos e Normas emanadas pela Prefeitura Municipal de Caçu/GO.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
“GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 07 dias do mês de junho do ano de 2023.
> E», a
Ver. W, CEDO
“ Vice-Presidente -
Ver. ORL; OLIVEIRA SILVA
2º Secretário -
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le Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
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