norma nº 27/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 27, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
“Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 1581/09, de 23
de junho de 2009 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e a PREFEITA
DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA a
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. ao Lei Municipal nº 1581/09, de 23 de junho de 2009,
que passa a vigorar da seguinte forma: rá
“Art 1º A o MA, na modalidade é. subsídios dos Conselheiros Tutelares
o are de Caçu/GO, Fiada na Lei Municipal nº 1572/2009, de 08 de abril
ipal nº 1581/09, de 23 de junho de 2009, fica
mensais, a partir do dia 1º de junho de
eajustado com os mesmos índices de correção concedidos
cos municipais”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de junho de 2023.
i Municipal nº 2.50 1/23, de 15 de é maio-de data denfais disposições em
Art. 3º Fica revogada al
contrário. | Esga É
“- Vice-Presidente -
»
Ver. ORLANDO ÓLIVEIRA SILVA
2º Secretário -
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