norma nº 28/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAC!
O Legislativo Mais Perto de Vodê
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 28, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
“Alteram as redações do inciso | do Art. 12 e do
Art. 2º da Lei nº 2.504/23, de 15 de maio de
2023 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e a PREFEITA DE
CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Ficam alt s as redações do inciso | do Art. 1º e do Art. 2º, da Lei Municipal nº
2.504/23, de 15 de maio de 2023, que passam a Ps da seguinte forma:
“4 à a RO ASR a Ê 7
(o iensõê da Qa , com a área de 355,78m? (trezentos e cinquenta e cinco
metros e sete e oito decímetros quadrados) com as seguintes descrições
ma área maior, objeto da matrícula nº 8.808, do-tivro nº 02, do
o ce RENO [E
Art. 2º A área urbanizada objeto
“fins legais, é avaliada
centavos) e será destinao
como atividade principal “alug
e pessoal; instrumento musical;
esente concessão de direi ) real de uso, para
(sete mil, cento e quinze reais e sessenta
da sede da empresa concessionária, que tem
veis, utensílios e aparelhos de uso doméstico
a
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 07 dias
do mês de junho do ano de 2023.
IGR MACEDO
* Vice-Presidente -
6-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
usa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40