norma nº 2510/2023

Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado.
no placard da Prefeitura Municipal de
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ELLA
Secretaria Municipal de Administração
LEINº 2.510/23, DE 12 DE JUNHO DE 2023
PREFEITURA
DE GAÇU
“Institui a Política Municipal de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro
Autista, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e a
PREFEITA de Caçu/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno de Espectro Autista e criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de
Espectro Autista — CIPTEA, com vistas a garantir atenção integral e prioridade no atendimento.
Art. 2º A política de caráter permanente, tem por objetivo assegurar os direitos e
conscientizar a sociedade sobre o Transtorno de Espectro Autista.
Parágrafo único. Fica instituído o dia Municipal de conscientização do Autismo, a ser
comemorado no dia 02 de abril de cada ano e instituído o “abril dzul”, com os seguintes objetivos
e obrigações dos órgãos municipais, inclusive a Câmara Municipal:
I— divulgar as ações voltadas à conscientização da população sobre o tema autismo;
IH — promover campanhas educativas que visam eliminar a discriminação:
III — ampliar as medidas de inclusão social e a participação comunitária dos autistas;
IV — realizar palestras com o objetivo de conscientizar a população e eliminar a
discriminação; !
V — realizar cursos de capacitação de servidores para melhor atender os autistas usuários do
serviço público.
Art. 3º Ficam garantidos às pessoas portadoras de Transtorno de Espectro Autista:
I — atendimento preferencial, durante todo o horário de expediente, pelo Poder Público, por
empresas concessionárias de serviços públicos e por empresas privadas que executam serviços
terceirizados a instituições financeiras;
II — inclusão na fila preferencial, destinada a idosos, gestantes e pessoas com deficiência,
mediante a inserção do símbolo mundial do Autismo no local, e;
HI — estacionamento em vagas destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência,
mediante a inserção do símbolo mundial do Autismo no local.
Parágrafo único. De forma preferencial, fica garantido às pessoas portadoras do Transtorno
de Espectro Autista, a Terapia completa e adequada a ser realizada pela rede municipal de saúde.
Art. 4º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista —
CIPTEA, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento, prioridade no atendimento e
no acesso aos serviços públicos, será expedida, gratuitamente, pelo órgão responsável pela
execução da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro
Autista do Município, ou na falta desse pela Secretaria de Assistência Social mediante
requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação
Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter,
no mínimo, as seguintes informações.
I — nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade
civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço
residencial completo e número de telefone da pessoa identificada;
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 7 go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP:75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
/ PREFEITURA
If — fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura
ou impressão digital da pessoa identificada;
III — nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail
do responsável legal ou do cuidador, se for o caso;
IV — identificação da Unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente
responsável.
$ 1º Nos casos em que a Pessoa com Transtorno de Espectro Autista seja imigrante detentor
de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio,
deverá ser apresentada a Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de Registro
Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório
(DPRNM), com validade em todo o território nacional.
$ 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista - CIPTEA
terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais da pessoa
identificada, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das
pessoas portadoras das doenças em todo o município de Caçu.
8 3º Até que seja implementado o disposto no caput deste artigo, os órgãos responsáveis pela
execução da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro
Autista, deverão trabalhar em conjunto com os respectivos responsáveis pela emissão de
documentos de identificação, para que sejam incluídas as necessárias informações sobre o
Transtorno de Espectro Autista no Registro Geral (RG) ou, se estrangeiro, na Carteira de Registro
Nacional Migratório (CRNM) ou na Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), válidos em todo
o território nacional.
Art. 5º Compete exclusivamente ao Poder Executivo Municipal regulamentar e fiscalizar o
disposto nesta Lei.
Art. 6º Aplica-se, subsidiariamente, no âmbito deste Município, o disposto na Lei Federal
nº 12.764/12, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de junho
do ano de 2023.
Eai
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / Www.cacu.go.gov.br
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