norma nº 2512/2023

Certifico para os devidos fins que este
documento for devidamente publicado
no placard da Prefeitura Municipal de
Caquço 42) 26 l2023
Secretaria Municipal de Administração
LEINº 2.512/23, DE 12 DE JUNHO DE 2023
PREFEITUR
DE GAÇU
“Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 1581/09, de 23
de junho de 2009 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e a PREFEITA
DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA a
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 1581/09, de 23 de junho de 2009, que
passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 1º A remuneração na modalidade de subsídios dos Conselheiros
Tutelares do Município de Caçu/GO, fixada na Lei Municipal nº 1572/2009,
de 08 de abril de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 1581/09, de 23 de
junho de 2009, fica alterada para R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, a
partir do dia 1º de junho de 2023, que deverá ser reajustado com os mesmos
índices de correção concedidos aos servidores públicos municipais”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de junho de 2023.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.501/23, de 15 de maio de 2023 e demais disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de junho do ano
de 2023.
e
gs;
ANA CL TA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP:75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60