norma nº 2513/2023

Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
no placard da Prefeitura Municipal de
Caçu-GO -+elog aos
Luctes nte,
ministração
PREFEITURA
DE CAÇU
Z0
Secretaria Municipal de Ad
LEI Nº 2.513/23, DE 12 DE JUNHO DE 2023
“Alteram as redações do inciso | do Art. 1º
e do Art. 2º da Lei nº 2.504/23, de 15 de
maio de 2023 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e a PREFEITA DE CAÇU/GO, no
uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Ficam alteradas as redações do inciso | do Art. 1º e do Art. 28, da Lei Municipal nº 2.504/23,
de 15 de maio de 2023, que passam a vigorar da seguinte forma:
I-lote nº 08, da Qd. nº 02, com a área de 355, 78m? (trezentos e cinquenta e cinco
metros e setenta e oito decimetros quadrados) com as seguintes descrições
perimétricas: frente: 07,07m de chanfro para a Rua 02 e 13,29m para a Rua 02;
fundo: 18,29m para o lote 09; lateral direita: 15,13m e azimute de 131º04'30”
para o lote nº 01; lateral esquerda: 20,130m e azimute de 311204"30” para o lote
07, pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº 8.808, do Livro nº 02,
do Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 22 A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de uso, para
fins legais, é avaliada em R$ 7.115,60 (sete mil, cento e quinze reais e sessenta
centavos) e será destinado à instalação da sede da empresa concessionária, que
tem como atividade principal “aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso
doméstico e pessoal; instrumento musicais”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de junho do ano de 2023.
o
)
“ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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