norma nº 8/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
MUNICIPAL DE CACU
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Resolução nº 08, de 07 de julho de 2023.
“Altera a Resolução nº 05, de 16 de
novembro de 2006 (Regimento
Intemno).”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ela promulga a seguinte Re: lação
Art. 1º Co da R
vigorar com e
S Comissões são a os técnicos, permanentes ou
com a finalidade “examinar atéria em tramitação
16 de novembro de 2006, passa a
as “compostas e
I- por cinco embr | -
a) comissões permanent RS Rs
b) comissões especiais; E E
c) comissões de representação;
d) comissões parlamentares de inquérito.
Hl - por três membros:
Art. 2º o ARS 65 da Resolução nº 05, de 16 de novembro de 2006, passa a
coma's guie redação: Ê
. 65. A pamara constituirá Comissão Processante no caso de
esso de | assação pela prática de infração político administrativa
4 refeito jou de Vereador, observando os procedimentos e as
disposições previstas na Legislação Federal aplicável e na Lei
Orgânica Municipal. ” cas E
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Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aos 07 dias do mês de julho do ano de 2023.
- Vice-Presidente -
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