norma nº 30/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
CÃ M A RA da Câmara Municipal
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 11 de julho de 2023.
“Altera o Artigo 56-A e o Parágrafo Único
do Art. 26 da Lei Orgânica do Município
de Caçu, Estado de Goiás.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás APROVA e sua MESA
DIRETORA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município (art. 22, $
39, PROMULGA a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal: :
Art. 1º O Artigo 56-A da .ei Orgânica do Município de Caçu, Estado de Goiás, em razão do
contido na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a
“Art. 56-4. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação
incluída por emen s individuais do Legislativo Municipal ao Projeto de Lei
Orçamentária Anual, observados os limites e disposições deste artigo.
$IºAs progr rios incluídas por emendas individuais de vereadores a Projeto
de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da
receita corrente líquida do exercício anterior ao projeto encaminhado pelo Poder
Executivo, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços
públicos de saúde. | '
82º 4 execução do montante
previstos no caput, inclus; ve d u,
finado a ações e serviços públicos de saúde
, Será computada para fins do cumprimento do
inciso II, do $ 2º, do artigo 198. 1 Constituição da República, vedada a destinação
para pagamento de pessoal ou encargos sociais. cam
$3º E obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que
se refere o $ 1º deste artigo, em montante correspondente aos percentuais ali
previstos da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os
critérios para a execução equitativa da programação, definidos na lei
complementar prevista no $9º, do artigo 165, da Constituição Federal.
84º A garantia de execução de que trata o $ 3º deste artigo aplica-se também às
E programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de
parlamentares, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior.
5º As emendas previstas neste artigo deverão ter frações igualitárias entre os
readores e na execução deve ser observado o princípio constitucional da
ssoalidade.
As programações orçamentárias previstas no $ 1º deste artigo, não serão de
ição obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, na forma do $
“edeste artigo. |
“7º No caso de/impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre
» a programação na forma dos $$ 1º e 3º deste artigo, serão adotadas as seguintes
ER medidas: SN
/ E
:
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e
656-1348 | (64) 3656-1 (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
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f-o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal, com as
justificativas do impedimento, em até cento e vinte (120) dias, contados da
publicação da Lei Orçamentária Anual:
H-o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável, em até 30 (trinta) dias, contados
do término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo;
HI - o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da
Programação cujo impedimento seja insuperável, até 30 (trinta) dias, contados do
prazo previsto no inciso II deste parágrafo; «.
IV - no caso de o Legislati 2 Municipal não deliberar sobre o projeto, o
remanejamento implementado por ato do Poder Executivo, nos termos
previstos na Lei mentária. nual, até : 0 (trinta) dia após o término do prazo
previsto no inciso IH deste parágrafo. Ee
$ 8º Não constitui causa para imento técnico:
I-a ão de falta d
observado o disposto n
| disponibilidade orçamentária ou financeira,
, APHGO, Ses
HI - óbice que. a-ser sanado mediante procedimentos ou providências de
responsabilidade exclusiva do órgão :
HH - alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência
for superior a
Programação impositiva-——m== Tre
% (trinta por cento) do 2 montante necessário para a execução da
$ 9º Findado o prazo previsto no inciso IV, do $ 7º deste artigo, as programações
orçamentárias previstas e 3º não serão de execução « igatória nos casos
dos impedimentos jus cação prevista no inciso 1, do $ 7º, deste
“artigo. EH | [48
Es
$ 10 Os restos a pagar proveni as programações orçamentárias previstas
nos $$ 3ºe 4º poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução
financeira até o limite de 0,6% da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior, para as programações das emendas individuais, e até O limite de 0,5%,
para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares.
$ 41 Caso seja verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de
= Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto nos 3$ 1ºe 3º deste artigo poderá
ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto
das despesas discricionárias.
T- Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório
que observe eritérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e
soal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
As programações de que trata o S 4º deste artigo, quando versarem sobre o
io de intesdin as com duração de mais de um exercício financeiro ou cuja
ução já fo sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma
prado, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento. ”
Sa /
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PAO) Parágrafo/Único do Artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Caçu, Estado de
oiás, passa a vigorar com a seguinte redação:
de A Ê
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CAMARA
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Parágrafo Único - Os projetos de decretos legislativos e de resoluções da
competência privativa da Câmara Municipal serão discutidos e votados em apenas
um turno e considerar-se-ão aprovados pelo voto da maioria simples dos membros da
Casa.”
Art. 3º Os efeitos do Art. 1º desta Emenda à Lei Orgânica Municipal passam a vigorar na
Legislação Orçamentária Anual para o exercício de 2024 e seguintes, mantida a vigência da
redação anterior enquanto durar a execução orçamentária anual do exercício de 2023.
q WA de Caçu entra em vigor na data de sua
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IDÊNCIA DA MARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de -
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Goiás, aos
Art, 4º Esta Emenda
publicação.
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