norma nº 32/2023

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| declaro que este documento
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da Câmara Municipal
Dia 23 / 08 120R3.
ecretatia - Câmara Municipal
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 32, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
CÂMARA
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MUNICIPAL DE CAÇU
“Acresce o número de vagas dos cargos criados pela
Lei Municipal nº 1.301, de 02 de abril de 2002 e
alterados pela Lei Municipal nº 1.391/04, de 15 de
Junho de 2004 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas
pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o número de vagas do cargo de Motorista, criado pela Lei Municipal nº
1301/02, de 02 de abril de 2002, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 1.391/04,
de 15 de junho de 2004, na forma a seguir disposta:
Nomenclatura Nível Símbolo Vagas Vagas Vagas
do Cargo Existentes Ocupadas Acrescidas
Motorista Hm MA-9 25; 25 10
Art. 2º As atribuições e categoria funcional de manutenção do cargo são as previstas nos
dispositivos legais mencionados no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 22 dias do mês de agosto do ano de 2023.
“VÍCE-PRESIDENTE -
Ver. VIRGÍNIA Ver. ORLA EIRA SILVA
Ps A - - 2º SECRETÁRIO -
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