norma nº 34/2023

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
= O Legislativo Mais Perto de Você
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 34, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso das
instalações da Escola Municipal Militarizada Professor
Mariano de Santos Olombrada ao Instituto Educacional
Tecnológico de Cursos Ltda. com o nome de fantasia —
IETEC, porte ME e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e a PREFEITA MUNICIPAL
DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA a
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, ao Instituto Educacional
Tecnológico de Cursos Ltda., com o nome de fantasia — IETEC, porte ME., pessoa jurídica de
direito privado, com sede e domicílio na Rua Pedro Pacheco, nº 385, nesta cidade e comarca de
Caçu/GO, CEP nº 75813-000, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 40.256.487/0001-92, neste ato
representada pelo seu sócio administrador FELIPE BALDUINO SOUZA, brasileiro, solteiro,
empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 5823738-SSP/GO e do CPF/MF nº
757.036.611-53, residente e domiciliado na Rua Solar 06, Qd. 18 Lt. 24, s/nº, CEP Nº 75.903.000
Rio Verde/GO, a utilização do prédio da Escola Municipal Militarizada Professor Mariano de
Santos Olombrada, situada na Av. Pedro Pacheco, nº 385, em Caçu/GO, CEP nº 75813-000.
$ 1º A concessão de uso do imóvel descrito no “caput” deste artigo será formalizada por “Termo
de Concessão de Uso de Bem Público Imóvel”, anexo | desta Lei, onde serão mencionadas as
responsabilidades das partes.
$ 2º O prazo da concessão de uso é de 10 (dez) anos consecutivos, tendo início a partir da
assinatura do Termo de Concessão e tem como objeto a instalação da sede da Faculdade de Caçu
— FATEC, mantida pelo Instituto Educacional Tecnológico de Cursos Ltda., com o nome fantasia —
IETEC, porte ME, a fim de promover: educação profissional de nível técnico; educação superior
(graduação); treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial; cursos de educação
profissional de nível básico, destinados a qualificar e requalificar trabalhadores.
& 3º Em caso de interesse público justificado e mediante notificação, com antecedência de 6 (seis)
meses, a entidade deverá retornar o uso do imóvel ao Município.
8 4º A utilização do prédio descrito neste artigo, pela concessionária, será apenas no período
noturno, mantendo a estrutura da escola para funcionamento normal pela Secretaria Municipal
de Educação nos turnos matutino e vespertino.
8 5º Caberá à concessionária a limpeza do espaço por ela utilizado diariamente, despesas de sua
manutenção, salários, encargos sociais e outras de caráter trabalhista de seus empregados.
8 62 A concedente não responderá solidariamente com a concessionária no cumprimento das
obrigações que lhe cabe.
8 7º A concessionária somente poderá realizar modificações na estrutura física do prédio ou
agregar alguma construção, mediante apresentação de projetos e após a expressa autorização do
Município e da Secretaria Municipal de Educação.
8 8º Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a concessão fica
automaticamente revogada.
8 9º Finda ou revogada a concessão, toda benfeitoria, instalação, mobiliário, agregados ao prédio,
pela concessionária, ficam incorporados ao imóvel, independentemente de qualquer indenização.
Edifício Vicente de Sdysa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada
CNPJ: 24.858.722/0001-40
Os - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
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& 10. Eventual reforma do prédio fica a critério do Município. Caso venha a concessionária ter
necessidade ou interesse em realizar consertos, reparos e outros ajustes no prédio, antes que
aconteça a reforma por parte do Município, poderá fazê-lo, às suas custas, mediante
apresentação de projeto e autorização da concedente.
Art. 2º Para firmar o Termo de Concessão de Uso de Bem Público, do imóvel descrito na presente
Lei, a entidade, além de previamente comprovar a sua regularidade de funcionamento junto ao
MEC — Ministério da Educação e Cultura, deverá atender as seguintes disposições legais:
|- não poderá estar em débito com as Fazendas Públicas: Municipal, Estadual e Federal;
| — apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de Seguridade Social (INSS e
FGTS), conforme estabelece o & 3º do art. 195 da Constituição Federal;
HI — certidão negativa de protesto de títulos;
IV -— certidão de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
Art. 3º Fica expressamente vedado à concessionária:
| = transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel objeto da concessão, sem prévia e expressa
autorização do Município;
Il — usar o imóvel para atividades amorais, político-partidárias ou religiosas;
HI — colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral,
político-partidária ou religiosa.
Art. 42 A concessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao
patrimônio da concedente, na área de sua responsabilidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 24 dias do
mês de agosto do ano de 2023.
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LDERLEI NUNES FERREIRA
- PRESIDENTE -
VICE-PRESIDENTE -
N
Ver. VIRGÍNIA E! RNARDES DE FREITAS SILVA Ver. OR
<1º SECRETÁRIA - - 295ECRETÁRIO -
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Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP); 24.858.722/0001-40