norma nº 2525/2023

Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
no placard da Prefeitura Municipal de
caquço: vE los | mos
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 2.525/23, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
PREFEITURA
DE CAÇU
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer Concessão de Direito Real de Uso de
Área do lote nº 10, da Quadra nº 01, do
Loteamento “Polo Empresarial Walter
Guimarães do Nascimento — “WALTÃO”, para
a empresa GILMAR DO NASCIMENTO
77862759168, que busca fixar sede definitiva
neste Município, e dá outras providências”,
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e eu, Prefeita
Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão de Direito Real de Uso de
Área do lote nº 10, da Quadra nº 01, do Loteamento “Polo Empresarial Walter Guimarães do Nascimento —
“WALTÃO”, para a empresa GILMAR DO NASCIMENTO 77862759168, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 44.713.542/0001-87, com sede na Av. 13,5 nº q. 09 L. 04, Setor Industrial, CEP Nº 75813-
000 Caçu/GO, representada pelo seu titular Gilmar do Nascimento, brasileiro, solteiro, empresário, portador da
Cédula de Identidade nº 3654649 2º via - SSP/GO, e do CPF/MF nº 778.627.591-68, residente e domiciliado na
Rua Túlio Ribeiro da Cunha, nº 115, Bairro Morada dos Sonhos, CEP Nº 75813-000 — Caçu/GO,, referente ao lote:
|- lote nº 10, da quadra nº 01, com a área de 565,84m? (quinhentos e sessenta e cinco metros e
oitenta e quatro decímetros quadrados) com as seguintes descrições perimétricas: frente: 20,00m para a Rua
01; fundo: 20,00m para o lote nº 05; lateral direita: 28,292m para o lote nº 01; lateral esquerda: 28,292m paras
o lote nº 09, do Loteamento Polo Empresarial Walter Guimarães do Nascimento “WALTÃO”, pertencente a uma
área maior, objeto da matrícula nº 8.808, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 2º A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de uso, para fins legais, é
avaliada em R$ 11.316,80 (onze mil, trezentos e dezesseis reais e oitenta centavos) e será destinada à instalação
da sede da empresa concessionária, que tem como atividade principal: “fabricação de artigo de serralheria,
exceto esquadrias”.
Art. 32 A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º desta Lei será formalizada
através de contrato administrativo ou de escritura pública, mediante apresentação do cronograma de
construção e desenvolvimento da atividade, devidamente instruído com os seguintes documentos:
!- comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da capacidade financeira e
econômica;
Il — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal, previdenciário e outros
órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V-certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI — planta do imóvel a ser construído;
Vil-— declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais condições estabelecidas nesta
Lei, em especial com a legislação ambiental.
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Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP:75813-000 - CNPJ:01.164.292/0001-60
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& DECAÇU
Art. 4º A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é pelo período de 10
(dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou equivalente escritura pública.
Art. 5º A concessionária assume os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente, deverão
constar no instrumento de formalização de concessão:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de concessão da área e
expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no prazo improrrogável de 01 (um) ano, sob pena
de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de
benfeitorias;
H — dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena de tornar nula de
pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
HI — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta Lei, sob pena de tornar
nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
IV —a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser empregada deverá ser de,
no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários residentes neste município, exceto as funções especializadas;
V— cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito real de uso ou de
revogação da escritura pública, as normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhista e outras em vigor,
relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
Vl -a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mensais,
e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mensais,
e empregar, no mínimo, 03 (três) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$60.000,00 (sessenta mil reais),
mensais, e empregar, no mínimo, 04 (quatro) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá liberdade no aumento
do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores e quantidades mínimos exigidos na alínea “c”
deste inciso.
VII - o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante o prazo de 10 (dez)
anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses, consecutivos ou não, sem direito a qualquer tipo
de indenização e retenção de benfeitorias.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as penalidades para o
caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio de demonstrativos
contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes, o atendimento do previsto nos incisos V e
VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita anualmente,
enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 78 Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão do direito real de uso, e
comprovados pelo beneficiário o cumprimento dos encargos e prazos previstos no artigo 5º desta Lei e a
manutenção da empresa em atividade, o Poder Executivo Municipal ficará autorizado a realizar a doação desse
imóvel à empresa concessionária, com a condição de ser mantida a sua destinação como previsto no Art. 2º
desta Lei.
Art. 8º Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
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1 DEGAÇU
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de agosto do ano de
2023.
CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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