norma nº 2526/2023

Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
no placard da Prefeitura Municipal de
Caçu-GO aglor | 2023
Lleirdtia edreta
Secretaria Municipal de Admin:siração
LEI Nº 2.526/23, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
& PREFEITURA
7 DECAÇU
“Dispõe sobre abertura de créditos adicionais de
natureza especial e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do corrente
exercício, mediante decreto, crédito especial no valor de R$ 373.725,99 (trezentos e setenta
e três mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos) e criar fonte nas
dotações orçamentárias abaixo relacionadas:
— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Em SECRETARIA DE FINANÇAS
123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
502 - GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
01.53.123.0502.2.179 - Déficit Atuarial do RPPS
3.3.90.97 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS ........ R$. 373.725,99
Fonte: 100 — Recursos Ordinários
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior será usado como recursos os
definidos no artigo 43 $ 1º da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de agosto do
ano de 2023.
A CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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