norma nº 38/2023

AUTÓGRAFO
Declaro que este
d
foi Publicado n Dentento
O placard
a a Câmara Municipal
CAMARA pu as, cy mas
O Legislativo Mais Perto de Você
DE LEI Nº 38, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão
de Direito Real de Uso de Área do lote nº 09, Quadra nº
08, do Loteamento “Polo Empresarial Walter Guimarães
do Nascimento “WALTÃO”, para a empresa
GERCIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA 01195540388,
que busca fixar sede definitiva neste Município, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita Municipal, no uso
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder
Real de Uso de Área do lote n
Guimarães do Nascimento = *
OLIVEIRA 01195540388, pes
das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão de Direito
ALTÃO”, para a empresa GERCIVALDO PEREIRA DE
ba jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
A da Quadra nº 08, do Loteamento “Polo Empresarial Walter
42.289.265/0001-27. com sede nã Rua Pedro Pacheco. nº 573, Sala “A”, Bairro Vila Castro, CEP
Nº 75813-000, Caçu/GO, representada pelo seu titular Gercivaldo-Pereira de Oliveira,
brasileiro, solteiro, empresário,
CPE/MF nº 011.955.403-88, res
Bairro Vila Castro, CEP Nº 7581
seguintes descrições perimétrica!
lateral direita: 25,00m para o lotg
rtador da Cédula de Identidade nº 2003015035528 SSP/CA e do
ente e domiciliado na Rua Pedro Pacheco, nº 573, Sala “A”,
-000, Cagu/GO, referente ao lote:
E — lote nº 09, da Quadra nº 08, do Loteamento Polo Empresarial Walter Guimarães
do Nascimento “WALTÃO”, cgm a área de 500,00m? (quinhentos metros quadrados) com as
frente: 20,00m para a Rua 04; fundo: 20,00m para o lote nº 32;
nº 10; lateral esquerda: 25.00m paras o lote nº 08, pertencente a
uma área maior, objeto da matrícula nº 8.808, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis
local.
Art. 2º A área urbai
fins legais. é avaliada em R$ 1d
empresa concessionária, que te
estrutura; obras de alvenaria”.
Art. 3º A concessã
n
izada objeto da presente concessão de direito real de uso, para
00,00 (dez mil reais) e será destinada à instalação da sede da
como atividade principal: “obra de acabamento em gesso e
e direito real de uso da área de que trata o artigo 1º desta Lei
o,
será formalizada através de som In administrativo ou de escritura pública, mediante apresentação
do cronograma de construção e)
seguintes documentos;
ê E- comprovação de
> FO H - última iai
financeira é econômica;
HI - prova de quitaç
e outros órgãos de administração
IV - certidões negati
V- certidões de distt
1 > planta do imóvel
eclarar, por
(64) 3656-1
Edifício Vicente de Sousa
desenvolvimento da atividade, devidamente instruído com os
gular personalidade jurídica;
de imposto de renda, para fins de comprovação da capacidade
o com a fiscalização federal, estadual, municipal, previdenciário
ública;
as de protestos de títulos;
buição de ações judiciais da sede da empresa:
a ser construído;
escrito, estar de acordo com os encargos e demais condições
64) 3656-1 174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
eira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
des Após 10 (dez
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
estabelecidas nesta Lei, em espec
Art. 4º A concessão
período de 10 (dez) anos, a c
escritura pública.
Art. 5º A concessio
deverão constar no instrumento dj
1 — iniciar sua const
área e expedição do competente
(um) ano, sob pena de tornar nui
indenização e retenção de benfeit
KI — dar início a atiy
O Legislativo Mais Perto de Você
al com a legislação ambiental.
de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é pelo
ntar da assinatura do contrato administrativo ou equivalente
ária assume os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente,
formalização de concessão:
ção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de concessão da
Ivará de construção, e concluí-la no prazo improrrogável de 01
1 de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer
rias;
dade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena de
tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção
de benfeitorias;
JE — utilizar o ai exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta Lei, sob
pena de tornar nula de pleno di
retenção de benfeitorias;
IV - a mão-de-obra
deverá ser de, no mínimo, 60%
exceto as funções especializadas
V - cumprit filme:
de uso ou de revogação da esq
trabalhista e outras em vigor, r
elencados no inciso VI deste arti
VI - a partir da
responsabilidade de:
h
ito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e
na construção e no desenvolver da atividade, a ser empregada
(sessenta por cento) de operários residentes neste município,
. sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito real
itura pública, as normas ambientais, tributárias, empresariais,
acionadas ao ramo de atividade da beneficiária, e os encargos
>
stalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 20.000,00 (vinte mil
reais). mensais, e empregar, no m
nimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), mensais, e empregar, no m
c) no 3º ano de ati
nimo, 03 (três) funcionários:
ades, obter faturamento superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), mensais, e empregar, no minimo, 04 (quatro) funcionários;
d) nos demais perío
no aumento do faturamento e ge
exigidos naalínea “c” deste incish.
VIE. —- o imóvel revi
prazo de 10 (dez)-anos, suspend
não, sem direito a qualquer tipo
ÇA Parágrafo único.
penalidades para o caso de descu
: Art. 6º A empresa
demonstrativos contábeis, relató
do previsto nos incisos V e VI do
Parágrafo único. A
anualmente, enquanto durar a vig
48 | (64) 3656-1442 |
ente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Sig
à
os da concessão de direito real de uso, a empresa terá liberdade
ção de empregos, respeitando os valores e quantidades mínimos
rterá ao patrimônio municipal se a concessionária. durante o
r suas atividades por mais de 06 (seis) meses, consecutivos ou
indenização e retenção de benfeitorias.
onstarão no instrumento de formalização da concessão, as
primento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta Lei.
everá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio de
s trabalhistas e demais documentos pertinentes, o atendimento
rtigo 5º desta Lei.
omprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita
ncia da Concessão de Direito Real de Uso.
direito
cesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br Oh
ama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
anos de atividade no imóvel recebido em concessão do
ES
eu |
(E TI CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
e
O Legislativo Mais Perto de Você
real de uso, e comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos e prazos previstos no
artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o Poder Executivo Municipal ficará
autorizado a realizar a doação desse imóvel à empresa concessionária, com a condição de ser
mantida a sua destinação como previsto no Art. 2º desta Lei.
ada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
|
Art. 9º Revogam-se
Art. 8º Fica dispen:
s disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
aos 28 dias do mês de agosto do ano
fICE-PRESIDENTE -
IR
1348 | (64) 3656-1442 ||
ousa Lima - Rua Tibúrcio Si
164) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
eira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
|| CNPJ: 24.858.722/0001-40