norma nº 41/2023

Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Sid
Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
AUTÓGRAFO
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
Sa O Legislativo Mais Perto de Você
Dia Q8/ OR ,2093.
Secrethkia - Câmara Municipal
E LEI Nº 41, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL
APROVA e eu, PREFEITA
“Dispõe sobre abertura de créditos adicionais de
natureza especial e dá outras providências”.
E CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
UNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, santiono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder E
corrente exercício, median
cutivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do
decreto, crédito especial no valor de R$ 373.725,99
(trezentos e setenta e três ia setecentos e vinte e cinco reais e noventa e nove
o
centavos) e criar fonte nas
01 — PREFEITURA MUNICI
53 — SECRETARIA DE FIN
123 - ADMINISTRAÇÃO FI
502 - GESTÃO DA ADMINI
01.53.123.0502.2.179 - Dé
3.3.90.97 - Aporte para Co
Fonte: 100 — Recursos Ord
Art. 2º - Para cobertura d
recursos os definidos no a
de 1964.
ertura do Déficit Atuarial do RPPS
nários
tações orçamentárias abaixo relacionadas:
AL DE CAÇU
NÇAS
ANCEIRA
TRAÇÃO FINANCEIRA
it Atuarial do RPPS
R$. 373.725,99
crédito aberto pelo artigo anterior será usado como
igo 43 8 1º da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊN
Goiás, aos 28 dias do mês
IA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
e agosto do ano de 2023.
DERLEI NUNES FE
PRESIDEN
Ver.
Ver. VIRGÍNIA
-12 SECRETÁRIA -
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 |
Ver. onLatidbsçe ÍVEIRA SILVA
- 2º SECRETÁRIO -
S SILVA
64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
ueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40